Nota técnica traz orientações sobre protesto de dívidas judiciais

O Centro de Apoio Operacional Cível (CAO Cível) do MPSP publicou a Nota Técnica 01/2020, com orientações para que promotores de Justiça adotem as medidas necessárias ao registro formal da constrição determinada nos autos judiciais ou em termos de acordo de conduta. O material se alinha com o Aviso nº 41/2020, da Corregedoria-Geral do Ministério Público.

A publicação traz, por exemplo, o caminho que os membros do Ministério Público devem seguir para cadastramento e acesso ao Sistema Resgate de Valores, além de esclarecimentos a respeito do registro de TAC e de títulos executivos judiciais para protesto.

As orientações para celebração de TAC a ser protestado ganharam uma seção específica na nota técnica, que pode ser acessada aqui.