No STJ, subprocurador defende remessa necessária em ações de improbidade

O subprocurador-geral de Justiça Jurídico, Wallace Paiva Martins Junior, realizou na tarde desta quarta-feira (22/9) sustentação oral em julgamento repetitivo no Tema 1042, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça. Ele defendeu a fixação da tese segundo a qual “aplica-se a remessa necessária prevista no artigo 19 da Lei 4.717/65 às ações de improbidade administrativa”.

Na visão do MPSP, a previsão contida no artigo 19 da Lei de Ação Popular deve ser observada também nas ações de improbidade administrativa, conforme memorial recentemente juntado aos autos pelo procurador-geral de Justiça, Mario Sarrubbo. "A matéria está pacificada no âmbito da 1ª Seção desta Corte Superior, conforme se observa no julgamento dos Embargos de Divergência no REsp n. 1.220.667/MG, Rel. Min. Herman Benjamin", escreveu o PGJ no documento.

O MPSP participa da lide na condição de amicus curiae, um expediente do qual a instituição tem se utilizado bastante a fim de viabilizar a apresentação de suas teses nos tribunais superiores. Por meio da litigância estratégica, o MPSP tem influenciado nos julgamentos, tanto no STJ quanto no Supremo Tribunal Federal, que definem jurisprudência de impacto nacional.