MPSP
Publicado em 12/05/2021, às 19h45 - Atualizado às 19h45
O Ministério Público obteve a reforma de sentença, com agravamento de punição por condenação por ato de improbidade administrativa, de ex-prefeito de Mogi Guaçu. A sentença de primeiro grau havia condenado o réu ao pagamento de multa civil de quatro vezes sua remuneração - pena que foi aumentada pelo Tribunal para também incluir a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos por cinco anos e a proibição de contratar ou receber benefícios ou incentivos do Poder Público, direta ou indiretamente, por três anos.
O ex-chefe do Executivo municipal foi condenado por ter encerrado seu mandato com excessivo déficit financeiro, sem deixar contrapartida suficiente em caixa para pagamento das obrigações assumidas nos dois últimos quadrimestres do mandato, descumprindo normas de responsabilidade fiscal.
O acórdão entendeu que a conduta ultrapassou a culpa e atingiu o dolo.
Não cabe mais recurso da condenação, já havendo pedido de cumprimento da sentença.
Atuou em primeira instância o promotor de Justiça Alexandre De Palma Neto.
Fonte: MPSP
