MPSP ajuíza ação contra nomeações irregulares de servidores em Bariri

Uma ação ajuizada nesta sexta (25/6) pelo promotor de Justiça Nelson Aparecido Febraio Junior pede à Justiça a condenação de ex-prefeito da cidade de Bariri por improbidade administrativa. De acordo com a inicial da ação, a administração municipal fez nomeações ilegais de cargos e criou lei para burlar decisões judiciais.

Em uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada em 2016, o MPSP já havia se manifestado contrariamente à lei municipal que criou diversos cargos comissionados. A referida lei também criava empregos públicos e funções de confiança. 

Consta na inicial da ação que o prefeito à época somente alterou a nomenclatura dos cargos em comissão criados pela lei declarada inconstitucional, sendo condenado em uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Ao assumir a prefeitura, seu sucessor manteve as práticas irregulares.

Além do pedido de condenação, a inicial menciona a necessidade de que haja a reparação do dano moral coletivo e, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, seja o nome do réu inscrito no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa.