Mais um vídeo de campanha em prol da Lei de Improbidade chega às redes


MPSP
Publicado em 03/03/2021, às 16h15 - Atualizado às 16h15

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Mais um vídeo de campanha em prol da Lei de Improbidade chega às redes
Mais um vídeo de campanha em prol da Lei de Improbidade chega às redes


"Os administradores públicos poderão violar a Lei de Licitações sem que isso lhes custe qualquer sanção". Quem faz o alerta é a procuradora de Justiça Tereza Exner em  mais um vídeo da campanha "Juntos contra o PL da Impunidade" . A iniciativa tem o objetivo de conscientizar a população para a necessidade de se pressionar os políticos contra o substitutivo do Projeto de Lei 10887/2018, que pretende modificar a Lei da Improbidade Administrativa.

Na publicação veiculada nas redes sociais do Ministério Público, Tereza comenta que, entre as possíveis alterações, está a exigência da comprovação de prejuízo aos cofres públicos para configuração do ato de improbidade, o que pode dificultar a punição a agentes corruptos.

Com a campanha, o MPSP reforça que o dispositivo legal atualmente em voga é um grande aliado no combate à corrupção e na responsabilização de políticos e servidores públicos desonestos.



Fonte: MPSP

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