Locadora deve oferecer carro adaptado a pessoas com deficiência, recomenda MPSP

Nesta quinta-feira (17/12), a Promotoria de Justiça de Direitos Humanos expediu recomendação à locadora de veículos Localiza para que a empresa disponibilize, em 90 dias, veículos adaptados para pessoas com deficiência. Pelo documento, a locadora deve oferecer um carro adaptado para cada 20 de sua frota, atendendo às exigências do art. 52, parágrafo único, da Lei 13.146/2015 e do Decreto Federal número 9.762/2019.

A recomendação foi expedida no âmbito de um inquérito civil instaurado após a Promotoria receber representação formulada por uma mulher, segurada da Bradesco Seguros, que em razão de sinistro com o seu veículo, solicitou a disponibilização de um carro reserva adaptado para pessoas com deficiência. Entretanto, a Localiza, que mantém contrato com a Bradesco Seguros, informou não dispor de automóvel nessas condições. 

Na portaria de instauração do procedimento, o promotor Wilson Tafner alega que, pela Lei 13.146/2015, todas as locadoras de veículos são obrigadas a oferecer um veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 veículos de sua frota. Tais automóveis precisam ter, no mínimo, câmbio automático, direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de freio e de embreagem.