Decisão é do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), após análise do edital; sentença foi tomada na terça-feira (5)
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) autorizou a continuidade da licitação do transporte público de Ubatuba, no litoral norte de São Paulo. A decisão foi publicada na terça-feira (5) e libera o processo que estava suspenso após a divulgação da empresa vencedora, a Sancetur, que já atuava de forma emergencial na cidade.
A licitação do serviço de transporte coletivo de Ubatuba envolve a concessão do serviço por 10 anos, com valor de R$ 372 milhões. Seis empresas participaram do certame. O resultado foi divulgado em 31 de julho.
O processo de escolha foi suspenso após questionamento do advogado José Carlos Sedeh de Falco II, que contestou a exigência de que a vencedora da licitação deveria apresentar patrimônio líquido de, no mínimo, 10% do valor da contratação. Segundo ele, isso restringiria a participação de empresas de menor porte.
Em defesa, a prefeitura de Ubatuba afirmou que o serviço incluiria investimentos financiados pela empresa já a partir do primeiro ano de vigência do contrato, no valor de mais de R$ 38,5 milhões, além do pagamento da outorga (R$ 3 milhões).
O TCE-SP não encontrou irregularidades no edital, mas recomendou que a administração municipal se atente às tratativas de futuras licitações.
