Novas regras beneficiam condutores sem infrações nos últimos 12 meses; exames médicos e psicológicos continuam obrigatórios para todos
Redação
Publicado em 05/06/2026, às 15h39
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, nesta sexta-feira (5), a lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A medida permite a renovação automática da carteira nacional de habilitação (CNH) para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
A iniciativa busca reduzir a burocracia e agilizar o processo para condutores com bom histórico no trânsito, com impacto direto também para os motoristas do litoral de São Paulo.
A nova regra beneficia motoristas sem infrações sujeitas à pontuação, nos 12 meses anteriores à renovação da habilitação. O governo federal enviou a proposta ao Congresso Nacional por meio da Medida Provisória nº 1.327/2025, em dezembro do ano passado.
Apesar da simplificação do processo, a legislação manteve a obrigatoriedade dos exames de aptidão física e mental para os condutores. A exigência continuou no texto durante a tramitação no Congresso, para garantir a avaliação das condições de saúde dos motoristas.
Segundo o governo federal, cerca de 2 milhões de condutores já receberam o benefício desde o início das novas regras. Dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) apontam que a medida proporcionou economia estimada em R$854,8 milhões à população até março deste ano.
A renovação automática integra o programa CNH do Brasil, criado pelo governo federal com o objetivo de facilitar o acesso à habilitação e reduzir custos para os cidadãos. A plataforma permite alternativas mais flexíveis para a formação de novos condutores e já reúne mais de 60 milhões de usuários.
Entre as mudanças implementadas pelo programa, os candidatos podem estudar o conteúdo teórico por meio digital sem custos, escolher diferentes modalidades de preparação para os exames e reduzir em até 80% os custos para obtenção da CNH nas categorias A e B.
A nova lei também estabelece que profissionais credenciados e especializados em medicina do tráfego e psicologia do trânsito, com habilitação reconhecida pelos respectivos conselhos profissionais, devem conduzir os exames médicos e psicológicos.
A legislação determina, ainda, que os valores cobrados pelos exames observem tabela definida pelo órgão máximo executivo de trânsito da União. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou índice oficial equivalente balizará a atualização anual.
De acordo com o Ministério dos Transportes, os órgãos de trânsito emitiram mais de 1,3 milhão de novas carteiras de habilitação desde o lançamento das medidas de simplificação. O número representa o maior volume registrado para o período desde 2014.
A legislação passa a valer após publicação em edição extra do Diário Oficial da União e altera regras de renovação e habilitação em todo o território nacional. A exigência de avaliação médica periódica continua para garantir a aptidão dos condutores.
