Habitação: Área do Chácaras recebe primeira fase do Regulariza Bertioga

Uma área do bairro Chácaras recebeu na manhã de quinta-feira, 18, a primeira fase do programa municipal Regulariza Bertioga, que promove a avaliação para regularização fundiária ou desocupação do espaço, caso não haja condições de habitação. A localidade que contém 144 famílias cadastradas, nas quadras 'T', 'U' e 'Z', é alvo de processo judicial, além de estar localizada próximo ao rio Itapanhaú.

Segundo a prefeitura, a localidade já passou por processo de selagem, quando é realizado o cadastro socioeconômico das famílias e identificação com numeração das edificações. 

A ação para controlar o crescimento desordenado, realizada pela Diretoria de Habitação, em parceria com o DOA (Departamento de Operações Ambientais), visa as áreas de interesse específico ou social, com moradias irregulares.

O bairro Chácaras já havia recebido ação de congelamento no mês de agosto, na área à margem do rio, onde existem 56 submoradias. Nestes territórios, foram instaladas placas com indicação de congelamento e outras informações, como mapeamento das edificações, número de imóveis e o telefone para denúncias sobre invasões ou novas construções.

Outras áreas

Além das áreas no bairro Chácaras, a rua Marítima, no Sítio São João, também recebeu a ação, onde foram cadastradas 219 famílias. Já Guaratuba e Boracéia estão em fase de elaboração de fotos aéreas, por drone, para identificação de três núcleos com moradias irregulares na área do Parque Estadual da Restinga (Perb), são elas: Vila da Mata; Carvalho Pinto e Barreiras e Chácara Mogiano.

No final do ano passado, como medida legal para evitar o crescimento desordenado, o município sancionou a Lei de Congelamento. Entre as regulamentações da legislação, ela instituiu a Comissão Especial para avaliação, definição e fiscalização dos núcleos de ocupações irregulares congelados. Nesses locais, ficam vedadas intervenções, como novos cortes de vegetação, construção ou ampliação de edificações.

Denúncias sobre invasões ou novas construções em áreas congeladas podem ser feitas para o telefone (13) 3317-7077.