Poder executivo tem até 30 dias para regulamentar a lei
Da redação
Publicado em 17/12/2021, às 16h14 - Atualizado às 16h42
Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo desta sexta-feira (17) a lei que obriga os condomínios a denunciarem casos de maus-tratos a animais. O poder executivo tem o prazo de 30 dias para regulamentar a lei.
O projeto é de autoria do deputado Bruno Ganem (Podemos) e foi aprovado pela Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) em 17 de novembro.
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A denúncia deve ser feita às autoridades policiais de cada município, sendo indicado que a comunicação seja realizada pelos síndicos ou administradores dos condomínios, seja comercial ou residencial.
Em caso de flagrante de maus-tratos a polícia deve ser avisada imediatamente. Quando a violência já tiver acontecido, a acusação precisar ser feita em até 24 horas em qualquer delegacia ou através do portal da Depa (Delegacia Eletrônica de Proteção Animal). Também sSerá obrigação dos condomínios fixar comunicados nas áreas de uso comum para divulgar a lei.
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