Costa Norte
Publicado em 24/06/2017, às 07h57 - Atualizado em 24/08/2020, às 02h49
A queda no orçamento de Bertioga surtiu efeitos no cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto às despesas com pessoal. A prefeitura recebeu um alerta do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de que, com relação à receita corrente líquida do quadrimestre, os gastos com pessoal chegaram a 52,36%. Conforme escala elaborada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), este percentual é classificado como “emergencial”, pois ultrapassa o limite prudencial de 51% das despesas com a folha.
Desde o início do ano, a Administração vem adotando medidas de contenção de custos, inclusive com pessoal, com reaproveitamento do quadro já existente para reduzir o número de comissionados, por exemplo. A contenção nesta área chegou a puxar a queda nas despesas globais do município no primeiro quadrimestre deste ano com relação ao ano passado, em que a folha de pessoal despencou de R$ 53.604.478,00 (atualizado pelo IPCA) para R$ 47.880.990,00, uma queda de 10,68%.
Ainda assim, conforme explicou o secretário de Administração e Finanças Roberto Cassiano, o TCE adotou um novo padrão no cálculo da receita corrente líquida, o que contribuiu para que os gastos com folha de pessoal ultrapassasse o limite prudencial. De acordo com dados do TCE, no quadrimestre foram gastos R$ 164.212.274,57, ou seja, 52,36% de um limite de 54% permitido legalmente.
DistorçãoSegundo o secretário, o fundamento da mudança no cálculo está correto, pois corrige uma distorção existente desde que a Lei de Responsabilidade Fiscal entrou em vigor, que considerava a receita patrimonial dos institutos de previdência, sendo que o rendimento é destinado ao custeio do benefício previdenciário. Disse Roberto Cassiano: “Ele deveria de fato ser expurgado, mas nunca foi. Ele engorda a receita corrente líquida - permite que os municípios e estados gastem mais do que de fato têm condição para pagar, então essa correção era necessária, extremamente bem-vinda, mas o momento em que ela foi aplicada me cria um complicador adicional que eu não precisava ter neste momento”.
O secretário conta que, com a mudança no cálculo, ele deveria adequar os gastos já para os dois próximos quadrimestres, conforme preconizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal e comenta que a Administração tinha consciência que, mesmo pelo antigo cálculo, ainda neste ano chegariam a um patamar semelhante. Ele lembra: “A gente já percebeu que isso era crítico. Quando houve um estudo para a concessão do reajuste salarial dos servidores eu bati muito nesta tecla e ninguém acreditou em mim. Isso está registrado no processo em que foi discutido o reajuste”.
A gravidade da situação quanto aos gastos com pessoal está em discussão pela Administração para encontrar uma solução e adequar aos limites definidos pela legislação. Conforme o secretário afirmou, cortes não deverão ser feitos, mas uma adequação da estrutura de cargos da prefeitura. Disse ele: “Ainda não é o momento apropriado para fazermos isso. O que estamos evitando é novas contratações de servidores efetivos nos marcos atuais [...] Essa discussão não é uma coisa simples e não é uma coisa que se resolva imediatamente, então judicializaria a questão e também não temos a pretensão de criar uma celeuma grande em torno disso. O objetivo principal, a partir dessa discussão, é mudar a trajetória da despesa”. A solução, conforme destacou, é fazer com que a receita aumente mais do que a despesa para que os gastos entrem em equilíbrio.
OrçamentoNos primeiros quatro meses do ano, a arrecadação de Bertioga diminuiu 3,38%, que representa, em valores, uma queda de R$ 5.320.614,00 com relação ao ano passado. Em análise feita pela R. Amaral Consultoria, Pesquisas e Análise de Dados, com base na Receita Corrente Líquida do município, houve queda de arrecadação no primeiro quadrimestre com relação ao ano passado. Em 2016, o total arrecadado de janeiro a abril foi de R$ 157.376.740,00 e, neste ano, o montante foi de R$ 152.056.126,00.
A diminuição na receita foi acompanhada também com queda nas despesas globais no comparativo entre o primeiro quadrimestre de 2016 e 2017. No ano passado, os gastos chegaram a R$ 98.543.321,00 (atualizados), uma diferença de R$ 17.530.841,00 se comparado a este ano, com R$ 81.012.480,00 no período. De acordo com o estudo da R. Amaral, a queda foi “motivada pela redução das despesas correntes, com destaque para a diminuição de gastos com pessoal; mas também na forte retração de investimentos, que diminuíram de R$ 7.643.762,00 para apenas R$ 690.311,00 apurados em 2017”. A diferença total em investimentos é de R$ 6.963.451,00.
Para o secretário de Administração e Finanças, a análise das despesas globais não representa totalmente a realidade, já que os gastos globais não consideram as despesas extraorçamentárias. “Na despesa regular, o efeito que se percebe é um represamento da despesa por conta do déficit financeiro que recebemos [...] se você olha a despesa que liquidamos, ela está menor do que o exercício, que chamamos de despesa orçamentária, mas o que pagamos do ano anterior, que chamamos de restos a pagar, é extraorçamentária, ela não sai no balanço”. Ainda, apesar de não apresentar valores, Roberto Cassiano concordou que houve redução nas despesas, no entanto, “não seria tão expressiva”.
