Ex-secretário de Porto Feliz é condenado a pedido do MPSP por atos de improbidade

Por decisão unânime e atendendo a pedido do MPSP, a 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo condenou um ex-secretário de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo de Porto Feliz por ato de improbidade administrativa. Ele usou o cargo para atender a interesses pessoais e de suas duas empresas, também condenadas. As condutas, que configuram violação aos princípios da impessoalidade e da moralidade, levaram à perda de eventual função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco anos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público por três anos.

Foi apurado que o ex-secretário subscrevia e avalizava diversos atos administrativos voltados à implantação de empreendimentos, de diferentes naturezas, na cidade de Porto Feliz. Dentre outros atos de improbidade administrativa apontados na petição inicial e confirmados durante a instrução processual, comprovou-se que as pessoas jurídicas envolvidas direta ou indiretamente nestes empreendimentos (e nos respectivos procedimentos municipais) eram compostas, em seu quadro societário, pelo próprio servidor público. Portanto, ele tinha interesse pessoal nas aprovações.

Após o desligamento do servidor dos quadros da municipalidade de Porto Feliz, diversos atos praticados por ele foram reavaliados e anulados pela Administração Pública. 

Condenado em primeira instância, o réu recorreu, mas o Juízo de segundo grau modificou apenas o valor da multa, mantendo no resto a sentença. O acórdão diz ter ficado "bastante claro que toda a facilitação na obtenção de manifestações sempre favoráveis foi oportunizada notadamente pela posição hierárquica que o agente público em questão ocupava na estrutura administrativa (...).

O acórdão ainda não transitou em julgado, sendo cabíveis os recursos previstos em lei. A ação tem número 1000450-41.2018.8.26.0471.