Escola particular de Ribeirão Preto é lacrada durante ação com participação do Geduc

Ação realizada na última terça-feira (29/9) pelo Grupo de Atuação Especial de Educação (Geduc) em conjunto com Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, Fiscalização Geral e Supervisão de Ensino municipais resultou na lacração administrativa de uma escola de educação infantil em Ribeirão Preto. De acordo com avaliação realizada em 4 de setembro no âmbito do Plano São Paulo, o município de Ribeirão Preto foi reenquadrado da fase laranja, progredindo à fase amarela somente na semana seguinte, no dia 11 do mesmo mês. Entretanto, o prefeito considerou que, naquele período, a cidade se manteve somente na fase amarela. Assim, autorizou a realização de atividades presenciais pela rede privada de ensino. O Geduc, por meio de ação civil pública, obteve, em 16 de setembro, liminar suspendendo os efeitos do decreto municipal, bem como proibindo a retomada das atividades.Com base em informações dando conta de que três escolas particulares de educação infantil estariam desobedecendo decretos estaduais e a decisão judicial, foram realizadas diligências nos locais. Na ocasião, as autoridades verificaram que uma delas de fato se encontrava em funcionamento regular, inclusive  com a presença de 16 crianças das mais variadas faixas etárias. Além do descumprimento de regras higiênicas para evitar o contato e possível contaminação pelo novo coronavírus, apuraram-se as ausências do alvará de funcionamento, da licença sanitária respectiva, da autorização para funcionamento pela Supervisão de Ensino da Secretaria Municipal de Educação e do auto de vistoria do Corpo de Bombeiros, o que levou à imposição de multas e à lacração administrativa, além da condução dos responsáveis à unidade policial em decorrência da prática, em tese, dos delitos de infração de medida sanitária preventiva e desobediência.O promotor do Geduc Naul Felca destacou a instauração de inquérito civil para se cobrar quantia certa a ser estabelecida em TAC ou fixada em ação civil ajuizada por dano moral difuso.