Em nota, CNPG condena proposta que reduz idade mínima para trabalho

O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) emitiu nesta semana nota pública em que expressa preocupação com a PEC nº 18/11, que pretende reduzir para 14 anos a idade mínima para o trabalho. De acordo com a Constituição Federal, atualmente jovens só podem começar a trabalhar aos 16 anos, salvo a partir de 14, na condição de aprendiz.

Para o CNPG, a intenção de reduzir a idade mínima para o trabalho afronta a doutrina da proteção integral e viola convenções da Organização Internacional do Trabalho e sobre os Direitos da Criança. Além disso, "contraria patamar mínimo civilizatório já alcançado, caracterizando nítido retrocesso social".

Por meio da nota, o Ministério Público reforça sua condição de defensor da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, posicionado-se contra a PEC que tramita no Congresso.