Em audiência, promotores do Gaema questionam pontos do Projeto de Lei 251/21

Durante audiência pública realizada na última quinta-feira (13/5), promotores de Justiça integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema) apresentaram  suas preocupações com o PL 251/21, que tramita na Assembleia Legislativa do Estado e prevê a criação de unidades regionais de saneamento básico.

Para Ivan Carneiro, o projeto desconsidera a gestão por Bacia Hidrográfica e a governança interfederativa (municípios e Estado) e a participação popular, previstas em lei federal para as regiões metropolitanas e aglomerações urbanas. Ainda de acordo com ele, o PL trará repercussões importantes para os serviços de água e esgoto municipais para os municípios que aderirem ou possíveis restrições no recebimento de verbas federais para o saneamento.

O entendimento foi corroborado pela promotora Alexandra Faccioli Martins, para quem é preciso discutir as incongruências e impropriedades do PL antes de sua aprovação. "É preciso observar as demais divisões administrativas, começando pelas já definidas". Na visão dela, se faz necessário esclarecer quem arcará com os planos regionais, como se derão os estudos de viabilidade técnica, econômica e financeira e como as subdivisões poderão ser criados. "O projeto é omisso em todos esses aspectos", opinou.