Em ação do MPSP, Mombuca é obrigada a divulgar dados de gastos com pandemia

Provocado pela Promotoria de Justiça de Capivari, o Judiciário determinou, em caráter liminar, que o município de Mombuca adote medidas para garantir aos cidadãos acesso integral, simples e objetivo a todos os dados referentes às contratações decorrentes da pandemia.

Pela decisão, o Poder Executivo local deverá disponibilizar em seu site informações como nome do contratado, prazo contratual e valores envolvidos. No Portal da Transparência, o município fica obrigado a divulgar também resumo e detalhamento de atos e despesas para enfrentamento à covid-19, incluindo ferramenta de pesquisa e cópias de documentos.

Ao ajuizar a ação , o promotor Luis Felipe Buratto levou em conta o fato de o município de Mombuca não ter atendido à recomendação da própria Promotoria que orientava para a criação de página específica voltada à divulgação dos dados e para a disponibilização, em Portal da Transparência, dos dados exigidos pela Lei nº 13.979/20.