Presidente restringe o acesso às armas, garante o pagamento dos R$ 600 às famílias pobres e revoga decretos que impedem combate aos crimes ambientais e a participação social
Da redação
Publicado em 02/01/2023, às 11h08 - Atualizado às 11h28
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), assinou neste domingo (01/01), no dia em que assumiu o governo, medidas provisórias e decretos que cumprem os compromissos assumidos durante o período eleitoral e que garantem o atendimento e a visibilidade à áreas historicamente ignoradas no Brasil.
Nos atos normativos, Lula inicia a reestruturação da política de controle de armas, garante o pagamento dos R$ 600 para famílias necessitadas, define a estrutura da Presidência da República e dos ministérios e o combate ao crime ambiental, entre outros.
Por meio da edição de medida provisória, o presidente garante o pagamento de R＄ 600 para todas as mais de 21 milhões de famílias beneficiárias do programa de transferência de renda vigente no país. Trata-se da primeira medida de enfrentamento à fome e à miséria no Brasil. Lula também prorrogou, por mais 60 dias, a isenção de tributos federais nos combustíveis.
A estrutura da Presidência da República e os 37 ministérios que compõem o governo, sem a criação de cargos públicos, inauguram uma nova gestão na Administração Pública Federal, mais eficiente. Os órgãos compartilharão estruturas administrativas como recursos humanos e contratos, por exemplo, permitindo que as Pastas se concentrem na elaboração e implementação de políticas públicas.
O presidente Lula assinou decreto que dá início ao processo de reestruturação da política de controle de armas no país. Com o objetivo de ampliar a segurança da população brasileira, o decreto reduz o acesso às armas e munições e suspende o registro de novas armas de uso restrito de Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs). Também suspende as autorizações de novos clubes de tiro até a edição de nova regulamentação.
O decreto condiciona a autorização de porte de arma à comprovação da necessidade - atualmente, bastava uma simples declaração. E determina o recadastramento no Sistema Nacional de Armas (Sinarm) da Polícia Federal, em 60 dias, de todas as armas adquiridas a partir da edição do Decreto n° 9.785, de 2019.
Entre as restrições estabelecidas pelo decreto assinado pelo presidente Lula estão a proibição do transporte de arma municiada, a prática de tiro desportivo por menores de 18 anos e a redução de seis para três na quantidade de armas para o cidadão comum, entre outras. Pelo decreto, o presidente determinou a criação de um grupo de trabalho que terá 60 dias para apresentar uma proposta de nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento.
Na solenidade no Palácio do Planalto, o presidente da República assinou decreto que restabelece o combate ao desmatamento na Amazônia, no Cerrado e em todos os biomas brasileiros, recuperando o protagonismo do Ibama. Dessa maneira, Lula marca a retomada do compromisso brasileiro com a agenda climática global.
Por meio de despacho, o presidente determinou ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima que apresente, em 45 dias, uma proposta de nova regulamentação para o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
Em outro decreto assinado neste domingo, Lula reestabelece o Fundo Amazônia e viabiliza a utilização de R＄ 3,3 bilhões em doações internacionais para combater o crime ambiental na Amazônia.
Também por meio de decreto, o presidente revoga medida do governo anterior que incentivava o garimpo ilegal na Amazônia, em terras indígenas e em áreas de proteção ambiental.
Com a edição de dois decretos, o presidente Lula revoga normas impeditivas, criadas pelo governo Bolsonaro, como o decreto que segregava crianças, jovens e adultos com deficiência, impedindo o acesso à educação inclusiva, e o decreto que criou barreiras para a participação social na discussão e elaboração de políticas públicas.
O presidente também assinou um despacho determinando que a Controladoria-Geral da União reavalie, no prazo de 30 dias, as inúmeras decisões do ex-presidente que impuseram sigilo indevido sobre documentos e informações da Administração Pública.
Lula determinou aos ministros e às ministras que encaminhem propostas para retirar do processo de desestatização empresas públicas como Petrobras, Correios e a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), entre outras.
Em homenagem à memória de Diogo Santana, ativista pelos movimentos sociais, o presidente determinou que a Secretaria Geral elabore uma proposta de recriação do Pró-Catadores, programa que fomenta e incentiva as atividades desenvolvidas pelos catadores de materiais recicláveis no país.
1- Advocacia-Geral da União
2- Casa Civil da Presidência da República
3- Controladoria-Geral da União
4- Gabinete de Segurança Institucional
5- Gabinete do Presidente da República
6- Ministério da Agricultura e Pecuária
7- Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
8- Ministério da Cultura
9- Ministério da Defesa
10- Ministério da Educação
11- Ministério da Fazenda
12- Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
13- Ministério da Igualdade Racial
14- Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
15- Ministério da Justiça e Segurança Pública
16- Ministério da Pesca e Aquicultura
17- Ministério da Previdência Social
18- Ministério da Saúde
19- Ministério das Cidades
20- Ministério das Comunicações
21- Ministério das Mulheres
22- Ministério das Relações Exteriores
23- Ministério de Minas e Energia
24- Ministério de Portos e Aeroportos
25- Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
26- Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
27- Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
28- Ministério do Esporte
29- Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
29- Ministério do Planejamento e Orçamento
30- Ministério do Trabalho e Emprego
31- Ministério do Turismo
32- Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
33- Ministério dos Povos Indígenas
34- Ministério dos Transportes
35- Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
36- Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República
37- Secretaria-Geral da Presidência da República
