Administração envio projeto de lei complementar sobre tema para a Câmara devido ao impacto da pandemia de coronavírus
Da redação
Publicado em 12/12/2020, às 14h18 - Atualizado às 14h19
Contribuintes de Praia Grande que tiveram atividades impactadas pela pandemia da covid-19 poderão parcelar débitos municipais. O projeto de Lei Complementar do Executivo Municipal que trata deste e outros assuntos foi enviado à Câmara Municipal, na quinta-feira, 10, para votação na próxima sessão.
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Em mensagem à Câmara, o prefeito de Praia Grande, Alberto Mourão, explica que as ações descritas na lei visam “mitigar os efeitos econômicos decorrentes da pandemia do corononavírus por meio do parcelamento de impostos aos munícipes”.
De acordo com o artigo 7, fica autorizado o parcelamento em até 48 meses dos débitos tributários do exercício de 2020 a todos os contribuintes da cidade sem aplicação de juros, multa e com o primeiro pagamento a partir de 30 de março de 2021.
Após a aprovação no Legislativo Municipal e adequação do sistema, a Secretaria de Finanças (Sefin) divulgará a regulamentação, informando a forma de adesão ao parcelamento previsto na lei.
Todos os dispositivos da nova lei municipal estão amparados na legislação federal, conforme a Lei Complementar nº 173/2020, criada como um "regime fiscal provisório" para enfrentamento da pandemia da covid-19.
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