Pelo programa, contribuintes têm desconto de 70% sobre multas aplicadas e não recolhidas até a promulgação da lei
Mayumi Kitamura
Publicado em 22/03/2018, às 07h37 - Atualizado em 23/08/2020, às 16h36
Os contribuintes de Bertioga interessados em aderir à Anistia de Obras têm até o dia 2 de abril para participar do programa, instituído em setembro de 2017. Por não ser mais passível de prorrogação, os interessados devem ficar atentos à data limite.
A anistia visa a legalização de obras irregulares executadas sem aprovação da Secretaria de Planejamento. Por meio dela, o contribuinte que pretende regularizar seu imóvel, tem desconto de 70% sobre as multas aplicadas e não recolhidas até a promulgação da lei, ocorrida em 2 de setembro. Ainda, 50% de abatimento nas multas aplicadas após a promulgação da Lei Complementar 131/2017.
Para fazer a adesão, os contribuintes devem procurar a Secretaria de Planejamento Urbano, localizada no Paço Municipal, instalado na rua Luiz Pereira de Campos, 901, Centro, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16 horas. Outras informações podem ser obtidas também pelo telefone (13) 3319-8050.
