Câmara de Ilhabela aprovou a prorrogação do prazo da campanha “Fique em dia com a Ilha”, e contribuintes podem quitar os impostos atrasados até dezembro
Da Redação
Publicado em 05/10/2018, às 08h49 - Atualizado em 23/08/2020, às 17h35
Os contribuintes de Ilhabela terão mais um prazo para a quitação de seus débitos. O projeto de lei do Executivo para atualizar a campanha Fique em dia com a Ilha foi aprovado na última sessão da Câmara, o que permitirá a quitação dos impostos atrasados até dezembro.
O projeto foi enviado ao Legislativo no dia 28, após ser elaborado pela Advocacia Geral do município e Secretaria de Gestão Financeira. O prefeito Márcio Tenório parabenizou a Câmara pela aprovação e destacou: “Essa é mais uma oportunidade para a população poder colocar os seus débitos em dia junto à prefeitura”.
O secretário de Gestão Financeira, Tiago Correa, explicou que o estoque da dívida ativa é de R$ 165 milhões e que até setembro deste ano a campanha provocou uma arrecadação em torno de R$ 8 milhões e que há expectativa de que esse número supere os R$ 10 milhões. “Já é o maior percentual de arrecadação dos últimos anos”, afirmou o secretário.
Refim
O Programa de Recuperação Fiscal Municipal (Refim), visa regularizar todos os créditos da Fazenda municipal de natureza tributária, ajuizados ou não, inscritos em dívida ativa ou não, vencidos até o dia 31 de dezembro de 2017. Entre eles o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços), taxas, multas tributáveis e posturas municipais. A medida está prevista pela lei municipal 1.076/2015.
Pelo projeto, os contribuintes com dívidas em tributos municipais podem obter até 100% de anistia de juros e multas em pagamento à vista ou ainda o parcelamento em até 60 vezes.
Para aderir ao Refim, o interessado ou representante legal deve preencher o requerimento diretamente no Setor de Receita da prefeitura de Ilhabela, instalada na rua Prefeito Mariano Procópio de Araújo Carvalho, nº 86, no Perequê. Os débitos existentes em nome do contribuinte serão consolidados até a data do pedido de adesão.
Para que o acerto dos impostos seja flexível, a prefeitura disponibilizou sete possibilidades de quitação, sendo assegurado 100% de desconto nos pagamentos de multas e juros à vista; 95% para quitação em até três vezes; 90% no parcelamento em até 12 vezes; 85% em até 24 vezes; 80% em até 36 vezes; 60% em até 48 vezes e 40% em até 60 meses.
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