Entrega será o primeiro evento do novo secretário de Estado da Habitação, Flavio Amary
O secretário de Estado da Habitação, Flavio Amary, entrega, nesta terça-feira, 15, mais 181 títulos de legitimação fundiária para moradores do bairro Morrinhos III, no Guarujá.
A iniciativa integra o Programa Cidade Legal, do Governo do Estado. No município, já foram investidos R$ 544,8 milhões em regularização fundiária.
Com o documento em mãos, os moradores têm segurança jurídica e passam a ser proprietários legais das suas moradias. A regularização também traz outros benefícios como facilidade na obtenção de financiamentos ou na partilha dos bens da família.
O Cidade Legal já entregou 1.429 títulos de propriedade em Morrinhos III. O núcleo possui 2.247 lotes em fase de titulação, com DCUA (Declaração de Conformidade Urbanística e Ambiental) expedida em 03/11/2016. Com a entrega de mais 181 documentos, somam-se agora 1.610 matrículas.
No total, Guarujá tem 24 núcleos habitacionais conveniados com o programa, sendo 33.307 lotes. O município foi o primeiro a ser beneficiado pela Lei Federal nº 13.465/17, com a entrega dos primeiros títulos calcados na nova legislação.
O novo marco regulatório foi um grande passo para que as famílias tenham seus imóveis em situação regular.
Cidade Legal – O Programa Cidade Legal, da Secretaria de Estado da Habitação de São Paulo, acelera e desburocratiza o processo de regularização fundiária dos municípios, sem custo aos moradores.
Além de garantir segurança jurídica, o programa leva às famílias de baixa renda outros benefícios, como o acesso ao mercado formal de crédito, a possibilidade de comercialização do imóvel e a transferência para filhos ou herdeiros.
Comentários