Nova lei define regras para uso do espaço público; proibições incluem pernoite em praias e descarte irregular de esgoto
Redação
Publicado em 11/10/2025, às 15h40
A prefeitura de Ubatuba, no litoral norte de São Paulo, regulamentou a circulação e estacionamento de motorhomes, com a Lei nº 4704, que define a permanência de trailers e veículos similares no município. A norma foi proposta pelo Poder Legislativo.
A lei entrou em vigor em 23 de setembro e estabelece regras para o uso do espaço público, a fim de reduzir impactos ambientais do turismo de veículos de recreação.
A legislação se aplica a veículos usados como moradia sobre rodas, tais como motorhomes, trailer-casas e ônibus adaptados. A principal determinação proíbe estacionamento e pernoite em praças e praias.
Calçadões, áreas de preservação e espaços públicos não destinados a estacionamento também são vedados. O pernoite é definido como o período entre 19h e 6h e a lei também proíbe despejo de esgoto, ou água servida, em áreas não licenciadas.
Descarte irregular de resíduos e poluição visual são vedados e não é permitido usar energia elétrica ou água sem autorização, bem como montar tendas, churrasqueiras, toldos e varais em áreas públicas.
O estacionamento desses veículos fora da Zona Azul será permitido em campings licenciados. Estacionamentos privados devidamente regularizados também podem recebê-los e tais estabelecimentos têm seis meses para apresentar licenciamentos necessários.
Após o prazo, locais não regularizados não poderão receber veículos recreativos. Para veículos de até 4,80 metros, a Zona Azul é permitida e o tempo máximo de permanência é de duas horas no centro e seis horas nas praias. Nesses casos, o veículo não pode ser usado para hospedagem ou comércio.
O descumprimento da lei implica advertência, multa e apreensão do veículo. A multa inicial é de R$ 500,00, em caso de reincidência, a multa sobe para R$ 1.000,00 e remoção do veículo. A fiscalização será do poder executivo municipal.
Nilson dos Santos, secretário de Segurança Pública, explica: “A regulamentação representa um instrumento de ordenamento urbano e de proteção ambiental. A lei estabelece critérios claros para o uso do espaço público".
Anderson Paiva, secretário de Turismo, também destacou a medida. "O turismo de motorhomes vem crescendo em todo o país. Em Ubatuba, a prática precisava de um regramento claro. O objetivo é equilibrar a atividade e a preservação ambiental".
