Câmara de Bertioga aprova e Refis inicia no dia 13

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Publicado em 03/09/2017, às 08h11 - Atualizado em 23/08/2020, às 16h08

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Refis dá desconto de 60% a 100% sobre juros e multa de dividas inscritas em dívida ativa na prefeitura de Bertioga

A partir do dia 13, os contribuintes de Bertioga, que têm débitos inscritos em Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2016, podem se inscrever no Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A Câmara aprovou o projeto em segunda discussão, na terça-feira, 29.

Para contribuintes que optarem pelo pagamento à vista ou em até três parcelas é concedido desconto de 100% sobre o valor de multas e juros moratórios incidentes sobre dívida.  Para outras opções de parcelamentos são oferecidos os seguintes descontos: 90%, de quatro a seis parcelas; 80%,  para sete a 12 parcelas; 70%,  de 13 a 18 parcelas; e 60%,  de 19 a 36 parcelas. A previsão é de que o Refis vigore por 90 dias.

O Setor de Atendimento ao Contribuinte fica no paço municipal (rua Luiz Pereira de Campos, 901, Centro). Outros esclarecimentos podem ser obtidos por meio da Central de Cobrança de Dívida Ativa, nos telefones (13) 3319-8154 ou (13) 3319-8138.

Foto: Marcos Santos/USP Imagens/Fotos Públicas

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