Bertioga agora é comarca

Costa Norte
Publicado em 16/09/2016, às 16h13 - Atualizado em 23/08/2020, às 15h31

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Foto: Dirceu Mathias

Bertioga Mayumi Kitamura

Na segunda-feira, 19, Bertioga será, oficialmente – e efetivamente-, uma  comarca de entrância inicial. A Lei Complementar 1.274/15, sancionada pelo governador Geraldo Alckmin em setembro do ano passado, completa um ano neste sábado, prazo em que ela entra em vigor. Na prática, para o município isso significa independência judiciária e, consequentemente, mais agilidade no julgamento de processos. Entre os benefícios da comarca, está a possibilidade da instalação de um juizado especial e do cartório de registro de imóveis.

Por enquanto, a comarca será de entrância inicial, ou seja, de menor porte. Para que ela se torne intermediária, é necessário o registro de mais de 50 mil eleitores no município e, atualmente, este número é um pouco superior a 41 mil, conforme informado pelo Cartório Eleitoral de Santos.

A chefe de seção judiciária do foro de Bertioga, Rosangela Santana dos Santos, conta que a diferença entre as entrâncias está na complexidade de cada uma. Atualmente, o município conta com duas varas e um cartório. Ela explica também que, com a elevação à comarca, Bertioga pode instalar o Cartório Eleitoral e o Cartório de Registro de Imóveis (CRI). Atualmente, os serviços relacionados a estes cartórios são dependentes de Santos. Ela completa: “Para a população, em tese, melhora a prestação jurisdicional”.

Uma das possibilidades de desenvolvimento, com a instalação do CRI, é a obtenção de mais celeridade nos processos de regularização fundiária. Atualmente, uma das localidades cujo projeto de regularização está sob avaliação do CRI de Santos é o Jardim Veleiros, oriundo da década de 1950. Segundo informações da prefeitura, a repartição de Santos solicitou uma segunda prorrogação de prazo, para analisar a matéria devido à sua complexidade.

Conforme detalha o presidente da OAB,  subseção Bertioga, Sidmar Euzébio de Oliveira, após as eleições serão enviados os ofícios para os órgãos competentes,  para a implantação do Cartório de Registro de Imóveis,  e serão verificados os requisitos para trazer o Cartório Eleitoral para a cidade. Ele diz: “Nós vamos buscar tudo o que a comarca pode trazer de benefícios ao município”.

Na segunda-feira, 19, também passaria a funcionar o Juizado Especial Cível (JEC), entretanto, este tem previsão de iniciar no final do mês. Procurado na sexta-feira para informar o motivo, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) não pôde se manifestar devido à falha no sistema de internet do órgão. As informações preliminares são de que 47 municípios tiveram seus foros elevados à comarca e, todos eles deverão aguardar o mesmo período para o início das atividades do JEC, que é obrigatório às comarcas.

Quando o Tribunal de Justiça, por meio de seu então presidente José Renato Nalini, apresentou o projeto à Assembleia Legislativa do estado, a justificativa era de que, por falta de varas e cargos de servidores e magistrados, o TJ-SP não poderia instalar novas unidades judiciárias nas comarcas mais atarefadas. Por isso, a proposta, segundo Nalini, “além de valorizar magistrados e servidores em suas carreiras, permitirá a solução de inúmeras dificuldades enfrentadas pelo Poder Judiciário bandeirante, possibilitando a distribuição de uma Justiça mais eficaz, célere e próxima dos destinatários, dessa função pública essencial”.

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