Aumento indevido nos salários do Poder Executivo de Potim é barrado a pedido do MPSP

Em decisão proferida nesta terça-feira (14/12), o Poder Judiciário acolheu pedido liminar do MPSP para suspender aumentos excedentes nos salários do prefeito, vice-prefeito e dos secretários municipais de Potim. Os valores devem retornar aos patamares previstos para a legislatura anterior, sob pena de multa diária. 

Na ação, a 1ª Promotoria de Justiça de Aparecida argumenta que a Câmara Municipal de Potim aprovou a Lei Municipal n. 1076/2020, fixando subsídios de integrantes do Executivo local para a legislatura 2021-2024, sendo que o texto apresenta vícios materiais. Além disso, deixou de observar a legislação correlata, aumentando os subsídios de agentes políticos de forma abusiva, desarrazoada e imoral, lesiva ao patrimônio público.  

Segundo o Ministério Público, a lei foi aprovada sem informações sobre o impacto orçamentário-financeiro da despesa. Em se tratando do prefeito, o texto prevê um aumento de cerca de 66% em relação à legislatura anterior. Já para vice-prefeito e secretários, o aumento seria de 33% e 155%, respectivamente. A promotora de Justiça Paloma Sanguiné Guimarães ressalta que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do mesmo período foi de apenas 16,44%, "de modo que o aumento significou muito além de mera revisão dos subsídios, inexistindo relação de congruência lógica entre o necessário para satisfatoriamente remunerar tais agentes políticos, considerando-se a realidade local e o momento de grave crise econômica".

Processo de número 1003233-69.2021.8.26.0028.