Ajuizada ação para regularizar imóveis usados pela pasta da Educação em São Vicente

Com ação ajuizada na última semana, a Promotoria de Justiça de São Vicente pretende obter liminar que obrigue o município a regularizar a situação de todos os imóveis usados pela Secretaria Municipal de Educação em regime de aluguel ou comodato. Para o promotor Rodrigo Fernandez Dacal, deve ser dado prazo máximo de seis meses para que a Prefeitura de São Vicente obtenha todas as respectivas licenças junto ao Corpo de Bombeiros, sob pena de multa diária de R$ 500 por imóvel, até o limite de R$ 70 mil, em relação a cada um dos prédios.

Na petição inicial, Dacal faz referência a 29 imóveis usados atualmente pela Secretaria de Educação sem Auto de Vistoria ou Certificado de Licenciamento válido, citando ainda diversas tentativas de solução extrajudicial da situação, inclusive com uma possível formalização de termo de ajustamento de conduta. O objetivo da ação é "reduzir os riscos existentes e melhor preservar a segurança dos alunos, professores e demais frequentadores dessas unidades".

De acordo com a Promotoria, é obrigação legal do município, "como responsável pelas unidades em funcionamento, ostentar a licença concernente ao respectivo Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou Certificado de Licença do Corpo de Bombeiro (CLCB)".