Ação de Promotoria pede políticas públicas para áreas de risco em São Paulo

A Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital ingressou, nesta quinta-feira (17/12), com ação civil pública estrutural contra o município de São Paulo, apresentando pedidos relacionados ao planejamento e à implementação de políticas públicas voltadas ao manejo de áreas de risco.

Os pedidos, inclusive em caráter liminar, giram em torno da necessidade de o Poder Público apresentar plano de intervenção em tais áreas, com estabelecimento de prioridades e metas, visando a garantir a segurança das populações mais vulneráveis e, ao mesmo tempo, o direito à moradia, harmonizando tais ações com o plano municipal de urbanização de favelas, sempre segundo critérios técnicos e de transparência.

A Promotoria também pretende que sejam previstas soluções e garantias orçamentárias, para que a concretização dos cronogramas respectivos.

A petição inicial é assinada por todos os promotores de Justiça de Habitação e Urbanismo da capital, com base em inquérito civil estrutural (amplo alcance) instaurado para apuração das políticas públicas em questão. A ação leva em conta também o apurado, por exemplo, em dezenas de inquéritos civis destinados à investigação sobre áreas de risco espalhadas por todas as regiões do município.