Ação visa cinco áreas com total de 32.463m²; decisão foi publicada na edição desta sexta-feira (28) do Diário Oficial do estado
O governo do estado de São Paulo declarou como utilidade pública cinco áreas para a construção da marginal da rodovia Padre Manoel da Nóbrega (SP-055) em Peruíbe, no litoral de São Paulo.
A autorização foi publicada na edição desta sexta-feira (25) do Diário Oficial do Estado de São Paulo e é mais um passo no processo de desapropriação. As áreas ficam entre o km 347,6 e o 349,8. Os terrenos somam uma área de 32.463m².
A determinação não quer dizer automaticamente que as áreas tiveram sua propriedade transferida, mas dá sustentação jurídica para os trâmites.
Na determinação, o secretário de Parcerias e Investimentos, Rafael Benini, autorizou que a Concessionária Novo Litoral (CNL), responsável pelo trecho, invoque o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, com carta de adjudicação expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem (DER).
A resolução também determina que as despesas com a execução venham de verbas da própria CNL e que fiquem excluídas da presente declaração de utilidade pública as propriedades que estiverem dentro da área abrangida e que pertençam a pessoas jurídicas de Direito Público.
