DER-SP orienta como quitar tarifas atrasadas do Siga Fácil, para obter cancelamento de multas, restituição de valores e retirada de pontos da CNH
Redação
Publicado em 31/10/2026, às 12h27
Motoristas que receberam multas por falta de pagamento de pedágios eletrônicos em rodovias de São Paulo têm até 16 de novembro de 2026 para quitar as tarifas pendentes e obter o cancelamento das penalidades.
Segundo o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER-SP), quem já pagou a multa também poderá solicitar a devolução do valor e a retirada dos pontos registrados na carteira nacional de habilitação (CNH).
A medida contempla o sistema siga fácil, que utiliza pórticos eletrônicos para cobrar pedágio sem a necessidade de parada dos veículos. No litoral paulista, a tecnologia está presente em concessões como o lote litoral e a Tamoios/contorno sul. O benefício exige o pagamento da tarifa original, mesmo nos casos em que o motorista já quitou a multa.
O prazo excepcional foi estabelecido pela Deliberação nº 277 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), publicada em abril, que concedeu 200 dias para a regularização dos pagamentos.
Durante esse período, os processos relacionados à falta de pagamento das tarifas nos sistemas de livre passagem ficam suspensos. A regra também alcança passagens anteriores à publicação da deliberação.
De acordo com o DER-SP, o motorista que recebeu a multa, mas ainda não pagou a penalidade, não precisa apresentar recurso ou abrir processo administrativo para solicitar o cancelamento.
Basta quitar a tarifa de pedágio correspondente até 16 de novembro. Após a regularização do débito, o cancelamento da multa ocorre automaticamente, conforme as regras divulgadas pelo departamento.
É importante distinguir os dois valores: o pagamento da tarifa do pedágio continua obrigatório, enquanto a penalidade pela falta de pagamento pode ser cancelada dentro do prazo excepcional.
Motoristas que já pagaram a multa também podem solicitar a restituição do valor, desde que regularizem a tarifa de pedágio que originou a infração até 16 de novembro. O pedido deve ser apresentado por meio do sistema disponibilizado pelo DER-SP, neste site.
O departamento confere as informações com base nos dados das concessionárias, disponibilizados pela Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp). A quitação da tarifa é condição obrigatória para o motorista ter direito à devolução do valor da multa.
A regularização também permite a retirada dos pontos registrados na CNH em razão da infração por falta de pagamento do pedágio eletrônico.
Segundo o DER-SP, após o processamento da restituição, o órgão encaminha ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) a relação dos motoristas contemplados para atualização dos prontuários.
A atualização do sistema ocorre diariamente, conforme o recebimento e o processamento das informações. Isso significa que a exclusão dos pontos pode não aparecer imediatamente após o pagamento da tarifa.
Fora do período excepcional de regularização, o motorista tem 30 dias para pagar a tarifa após passar por um pórtico eletrônico. Por isso, segundo o DER-SP, os condutores que utilizaram os pórticos após 17 de outubro ainda estão dentro do prazo regular de pagamento e podem quitar a tarifa antes da aplicação de multa.
O prazo de 16 de novembro corresponde à oportunidade excepcional de regularização das infrações abrangidas pela deliberação do Contran e não substitui a regra geral de 30 dias para pagamento de novas passagens.
O sistema substitui as praças físicas de pedágio por pórticos que identificam os veículos por meio da placa ou de dispositivos eletrônicos, conhecidos como tags. O sistema já opera em concessões como rodoanel norte; lote litoral; noroeste paulista, Tamoios/contorno sul e Raposo Tavares. A implantação ocorre de forma gradual nas concessões mais recentes e em contratos existentes.
Para motoristas que circulam pelo litoral de São Paulo, é importante verificar as condições de cobrança nos trechos com pedágio eletrônico e acompanhar eventuais tarifas pendentes. O site oficial reúne o mapa dos pórticos, as formas de pagamento e os canais de atendimento aos usuários.
