Guarujá disponibiliza Programa Municipal de Incentivo Fiscal de Apoio ao Esporte

A Secretaria de Educação, Esporte e Lazer (Sedel) de Guarujá abriu inscrições para o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte (Promifae). A iniciativa é instituída pela Lei Municipal nº 4.455/2017 e permite a captação de recursos públicos ou privados para execução de projetos esportivos, que podem ser inscritos por pessoas físicas ou entidades. Na oportunidade, cada proponente poderá apresentar até dois projetos com valor estimado em até R$ 50 mil e duração máxima de 12 meses.

O repasse via Promifae será em 2020, sendo que o mesmo poderá corresponder a até 90% do custo total da ação. As entidades devem ter sede em Guarujá e contar com pelo menos um ano de existência. Ainda é imprescindível que ocorra a comprovação da regularidade fiscal quanto aos tributos federais, estaduais e municipais, e do cadastro no Conselho Municipal de Esportes (CME), junto à Sedel. 

Participe dos nossos grupos ℹ  http://bit.ly/CNGUARUJA2  🕵‍ Informe-se, denuncie!

Já as pessoas físicas precisam comprovar vínculo de natureza civil ou trabalhista com alguma entidade de natureza esportiva ou educacional. Também é necessário apresentar credenciamento no Conselho Regional de Educação Física (CREF) e cadastro no CME.

Os interessados devem contatar a Sedel pelo telefone do Ginásio Guaibê: (13) 3386 2340, para realizar o agendamento para o cadastro presencial dos projetos no local. O funcionamento é das 9h30 às 12 horas e das 14h30 às 16 horas. O endereço, avenida Santos Dumont, 420, no Santo Antônio.

Os formulários necessários para o registro no Guaibê já estão disponíveis no site da prefeitura pelo link:  https://www.guaruja.sp.gov.br/promifae/ .  A análise dos projetos será feita pela Comissão Interdisciplinar de Avaliação e Concessão (CIAC), no mês de dezembro. Na oportunidade, o CIAC dará prioridade para ações com caráter social e para modalidades olímpicas e paralímpicas. O mesmo ocorrerá para esportes radicais ou praticados na praia. 

Os proponentes receberão o Certificado de Incentivo Fiscal ao Esporte (CIFE) logo após a aprovação da CIAC e da efetivação da doação ou patrocínio. Esses têm prazo de dois anos de validade. Ao todo, até 20 projetos devem ser contemplados com o Promifae. 

Incentivos fiscais

Os patrocinadores e doadores que visam participar do Promifae também devem contatar o Ginásio Guaibê para agendar o protocolo presencial dos seus registros até o dia 19 de novembro. Para isso, não poderão ter quaisquer pendências fiscais para que os mesmos possam ser beneficiados com extração de até 20 % do imposto devido em IPTU e ISS.  No ato do cadastro, é preciso apresentar:

·         Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais;

·         Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estadual;

·         Certidão Negativa de Débitos de Tributos Federais;

·         CNPJ ou CPF (para patrocinadores pessoa física);

        Informe com projetos que serão aportados;

·         Contato (telefone e e-mail) do patrocinador.