Gerenciamento costeiro: plano estadual eliminará conflitos na lei

O Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro, inserido em programa de âmbito nacional, irá acabar com os conflitos hoje existentes entre a Constituição de 1988 e o Decreto Federal 750, sendo responsável por delimitar as formas de ocupação e uso dos 700 quilômetros de extensão da costa litorânea, desde a divisa com o Paraná até o Rio de Janeiro.

O arquiteto e urbanista Nilo Nunes, membro do Instituto de Pesquisa e Ciências Ambientais de Bertioga, explica que todas as cidades do litoral paulista ficaram comprometidas com esse conflito na legislação ambiental.

O motivo é que a Constituição Federal de 1988 estabelece condições para que os municípios tenham liberdade e autonomia dentro de sua área urbana. Em tese, poderiam legislar, licenciar, autorizar o uso de ocupação dessas áreas. Porém, o Decreto Federal 750  proíbe a supressão de vegetação natural costeira sem o competente licenciamento dos órgãos ambientais.

Com o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, cada estado definirá sua própria diretriz de ocupação, estabelecendo o macrozoneamento costeiro, estudo coordenado pela Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo. Segundo Nilo Nunes, o plano está em fase de conclusão e análise de uma comissão tripartite, formada por representantes da sociedade civil, prefeituras e estado, e depois será encaminhado à Assembleia Legislativa para apreciação e sua transformação em lei.

Uniformidade -Nilo Nunes defende a adoção de uma linguagem uniforme dos procedimentos de licenciamentos em toda a Região Metropolitana da Baixada Santista. Ele lembra que Bertioga avançou ao renovar seu convênio com o governo do estado, que concede direito de licenciar suas áreas urbanas. No entanto, precisa fazer a gestão deste processo.

Segundo ele, Bertioga enfrenta sérios problemas de loteamentos irregulares e cerca de 70% não foram entregues ao município, o que dificulta a regularização. Por esse motivo, ele defende a criação de um plano de regularização de loteamentos e uma meta de planejamento urbano e ambiental, amplo e integrado, para que haja avanços.

Riqueza - Para Nilo Nunes, a população e as autoridades devem se conscientizar da riqueza do município sob o ponto de vista ambiental. “Não temos projetos de geração de empregos aproveitando esse potencial”. Bertioga vai ter de desenvolver projetos alternativos para o seu crescimento econômico.