Atualização, a palavra-chave na pauta da Câmara

Focada nos aspectos legislativos, a Câmara Municipal de Bertioga prepara-se para, paralelamente à tarefa de criar e aprovar leis, participar ativamente de três questões vitais para a cidade: a atualização do Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentado, a reforma do Código Tributário e a regularização fundiária.

Reconhecidamente defasado, o atual Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentado, criado em 1998, precisa atender a outras leis, como o Estatuto da Cidade. Por isso, a Câmara Municipal está em fase de contratação de uma empresa habilitada para contribuir com aspectos legislativos. “Nossa ideia é auxiliar, com técnicos especialistas no assunto, que sabem a quais outras leis o plano deve atender, conhecem o que deu certo nos planos diretores de outras cidades”, explica Ney Lyra, presidente da casa.

Simultaneamente, o vereador planeja realizar debates sobre o assunto com a população: “Vamos fazer encontros com a comunidade, ainda neste ano, em seis ou oito núcleos organizados com base no que os bairros têm de comum entre si, de Boraceia a Caiubura”. A ideia é explicar o que é um plano diretor, o quanto é determinante para a vida da cidade, e colher informações sobre os anseios da comunidade. “Queremos treinar a população para as audiências públicas obrigatórias que virão no decorrer do processo de elaboração do Plano Diretor”, explica.

Para contribuir com a reforma do código tributário, ele contratou uma assessoria técnica, que deve trabalhar a partir de uma proposta de atualização elaborada em 2012. “Nosso código é de 1998, muito antigo, não prevê coisas como nota fiscal eletrônica ou microempresas individuais, que hoje sofrem cobranças de impostos como se fossem empresas de porte maior. Temos o Imposto Sobre Serviço (ISS) mais caro do Brasil. Isso penaliza e não incentiva os empreendedores. Tem que mudar. E é necessário oferecer amplo direito de defesa do contribuinte”, afirma o presidente da Câmara Municipal.

No campo da regularização fundiária, o vereador Lyra deseja promover um fórum de debates em breve. Pretende também realizar oficinas informativas com líderes comunitários, para informar a população a respeito de seus direitos. Para tanto, contratou um especialista no assunto para a assessoria jurídica do seu gabinete, como explica: “A regularização fundiária não depende em nada do Poder Legislativo. A Câmara está se colocando à disposição para contribuir com esse processo”. Ele é entusiasta da Medida Provisória 759, de 22 de dezembro de 2016, que transfere aos municípios a tarefa de regularizar habitações sem escritura definitiva. “Havia dois caminhos para a legalização de um documento de regularização fundiária, pelo programa estadual Cidade Legal ou pelo Fórum de Justiça, pagando os custos. Com a MP 759 muda tudo. As escrituras serão resolvidas pela prefeitura”, comenta.

A MP 759 também permite a regularização de terras envolvidas em projetos de assentamento de reforma agrária, a regularização fundiária urbana e a venda das terras públicas da União. Muito ampla, interfere em outras leis relativas ao uso do solo. E enfrenta resistência de urbanistas, advogados, comunidades que vivem da terra e movimentos de moradia.

Apesar de já estar em vigor, por ser medida provisória, precisa ser transformada em lei, e, depois, cada município precisa fazer sua adequação legislativa. Tramitando em regime de urgência, a MP 759 tem prazo para votação, já prorrogado, até 1º de junho. Das 732 emendas apresentadas por deputados e senadores, 122 foram acatadas no relatório da comissão mista do Congresso Nacional, no fim de abril. Se não for aprovada, continuam valendo os mecanismos anteriores para regularização fundiária.