Novas diretrizes priorizam a avaliação pedagógica e orientam escolas a reconhecer potencialidades e garantir atendimento especializado aos estudantes
O Ministério da Educação (MEC) homologou, na terça-feira (10), um parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) que estabelece novas orientações para o atendimento de estudantes com altas habilidades ou superdotação. Entre os principais pontos está a recomendação de que a identificação desses alunos não dependa de laudos clínicos ou testes padronizados.
Aprovado pelo Conselho Pleno do CNE em 4 de agosto, o Parecer nº 12/2026 atualiza diretrizes que estavam em vigor desde 2023. O documento adequa as orientações à Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, instituída pelo Decreto nº 12.686/2025, e à Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação, estabelecida pela Lei nº 15.436/2026.
As novas orientações reforçam que a identificação deve ocorrer prioritariamente no ambiente escolar, por meio da observação do percurso do estudante, da análise de suas produções e da escuta da família e dos próprios alunos. Exames psicométricos e laudos clínicos podem contribuir com o processo, mas não são condições obrigatórias para o reconhecimento educacional.
O parecer também esclarece que altas habilidades ou superdotação não são consideradas deficiência, transtorno ou patologia. A inclusão desse grupo no público da Educação Especial decorre de previsão expressa na legislação educacional brasileira.
De acordo com o CNE, a identificação deve considerar diferentes manifestações de potencialidade, que não se limitam ao desempenho acadêmico ou às notas escolares. Criatividade, liderança, produção artística, capacidade de investigação, resolução de problemas e interesse aprofundado por determinados assuntos também podem indicar altas habilidades.
O documento recomenda que as escolas utilizem diferentes fontes de informação, como observações pedagógicas, análise de trabalhos, acompanhamento do envolvimento do estudante nas atividades e relatos da família. A ausência de laudo clínico, parecer especializado ou resultado de testes padronizados não pode impedir o reconhecimento educacional nem o acesso ao Atendimento Educacional Especializado (AEE).
A identificação não deve servir para classificar, selecionar ou estabelecer uma hierarquia entre alunos. A finalidade é orientar as decisões pedagógicas e garantir condições adequadas para o desenvolvimento das potencialidades de cada estudante.
O CNE também alerta que a falta de procedimentos adequados pode reforçar desigualdades e concentrar o acesso às políticas de altas habilidades em grupos socialmente mais favorecidos. Por isso, recomenda atenção às diferenças sociais, territoriais, raciais, linguísticas e de gênero.
A Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, instituída pelo Decreto nº 12.686/2025, estabelece que o atendimento deve contemplar estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e altas habilidades ou superdotação. A proposta é garantir a inclusão em classes e escolas comuns, com os apoios necessários à participação, à permanência e à aprendizagem.
O decreto determina que o Atendimento Educacional Especializado não substitua a matrícula nem a frequência na classe comum. Para estudantes com deficiência e TEA, o serviço tem caráter complementar à escolarização. Já para aqueles com altas habilidades ou superdotação, a função é suplementar a formação.
Outro ponto importante é que a oferta do AEE não pode ser condicionada à apresentação de diagnóstico, laudo, relatório ou qualquer documento emitido por profissional de saúde. A mesma regra vale para a oferta de profissional de apoio escolar.
O atendimento deve ser organizado a partir de um estudo de caso, que identifica as necessidades individuais, as barreiras encontradas no ambiente escolar e os recursos necessários para garantir a aprendizagem. Esse levantamento fundamenta o Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE), documento pedagógico individualizado, obrigatório e atualizado continuamente.
A Lei nº 15.436/2026 estabelece medidas específicas para estudantes com altas habilidades ou superdotação. Entre as possibilidades previstas estão programas de enriquecimento, diferenciação e aprofundamento curricular, além da aceleração dos estudos e da formação de grupos por interesses.
A progressão educacional pode ocorrer de três formas: regular, com enriquecimento e aprofundamento do currículo; acelerada parcialmente, por disciplina ou área do conhecimento; ou acelerada integralmente, com mudança de ano, série ou etapa.
A adoção dessas estratégias deve considerar o ritmo de aprendizagem e o desenvolvimento do estudante. O parecer do CNE recomenda que a aceleração seja acompanhada por planejamento pedagógico e atenção aos aspectos socioemocionais, à convivência escolar e aos vínculos do aluno.
Nos casos de dupla excepcionalidade, quando as altas habilidades coexistem com condições como TEA, TDAH, dislexia ou deficiência, o atendimento deve considerar as diferentes necessidades de forma integrada. Uma condição associada não pode ser usada para negar o reconhecimento das potencialidades nem os apoios necessários.
A capacitação dos profissionais também está prevista na Política Nacional de Educação Especial Inclusiva. O Decreto nº 12.686/2025 estabelece que o professor do AEE deve ter formação inicial que o habilite à docência e prevê, preferencialmente, formação específica em educação especial inclusiva com carga mínima de 80 horas.
Para o profissional de apoio escolar, a exigência é de formação inicial de, no mínimo, nível médio e formação profissional específica com carga mínima de 80 horas. Esse profissional atua na locomoção, alimentação, higiene, comunicação e participação dos estudantes nas atividades e nos espaços escolares, em consonância com o plano de atendimento.
O parecer do CNE também recomenda que a formação dos educadores contemple a identificação pedagógica das altas habilidades, a dupla excepcionalidade e o reconhecimento de diferentes manifestações de potencialidade.
A Lei nº 15.436/2026 prevê a criação e a manutenção de centros de referência em altas habilidades ou superdotação, em regime de colaboração entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios que aderirem à política.
Esses espaços poderão contar com equipes multidisciplinares, salas de recursos, laboratórios, bibliotecas e outras estruturas voltadas ao desenvolvimento dos estudantes. Entre as atribuições estão o atendimento especializado, a formação de profissionais, a orientação às famílias e a articulação com universidades e instituições de pesquisa.
A legislação também institui o Cadastro Nacional de Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação, vinculado ao MEC. A ferramenta deverá reunir informações para mapear e acompanhar as trajetórias educacionais desse público e subsidiar o planejamento de políticas públicas.
Segundo o CNE, a revisão foi necessária para adequar as orientações às mudanças na legislação, especialmente à Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação, instituída em junho de 2026, e ao decreto que estabeleceu a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, em outubro de 2025.
A atualização também ocorreu em meio ao debate público sobre as políticas destinadas a esse grupo. O conselho menciona pesquisas acadêmicas, propostas em tramitação no Congresso Nacional e demandas apresentadas por entidades, pesquisadores, profissionais da educação, estudantes e familiares.
A consulta pública sobre o parecer ocorreu entre março e abril deste ano e recebeu 488 contribuições. De acordo com o CNE, foram incorporadas sugestões relacionadas ao fortalecimento da identificação pedagógica, à continuidade do acompanhamento educacional, à equidade e à formação dos profissionais.
*Com informações - Agência Brasil
