LEGISLATIVO SANTISTA

Criação do Programa Bueiro Ecológico

Essa foi uma das pautas dos vereadores santistas na última sessão ordinária

Danilo Martins e Thiago Dantas
Publicado em 26/06/2024, às 17h46

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Confira o trabalho dos vereadores santistas durante a 39ª Sessão Ordinária de 2024 - Arquivo CN
Confira o trabalho dos vereadores santistas durante a 39ª Sessão Ordinária de 2024 - Arquivo CN

A criação do Programa Bueiro Ecológico (Projeto de Lei nº 23/2023), com o objetivo de prevenir e minimizar os efeitos de enchentes, alagamentos e demais desastres relacionados ao entupimento das galerias pluviais, foi um dos projetos aprovados em 1ª discussão na Câmara Municipal de Santos nesta terça-feira, 25 de junho. Em sua 39ª Sessão Ordinária, a Câmara aprovou também em primeira discussão o PL nº 144/2022, que institui a ação cultural "Jovem Poeta", a ser desenvolvida no mês de abril de cada ano, em homenagem ao poeta Vicente de Carvalho.

Proposta de Lei Complementar nº 100/2023

Outra proposta aprovada em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 100/2023 estabelece o valor da multa para quem praticar maus-tratos ou atos de crueldade contra animais. De acordo com o projeto, a sanção pode ir de R$ 1.500 a R$ 10 mil, dobrada em caso de reincidência. A lei atual fixa a multa em R$ 1.500 reais.

Aprovação em segunda discussão de cinco propostas

Mais cinco propostas foram aprovadas em segunda discussão. O PL nº 16/2024, de autoria do Executivo, autoriza a Prefeitura a aprovar a regularização fundiária e urbanística do núcleo habitacional ZEIS 2 – 05, no Morro do Ilhéu Alto.

Largo Dona Laura

O PL nº 25/2024 denomina "Largo Dona Laura" o recanto situado na confluência entre as ruas Frei Francisco Sampaio e Lacerda Franco, no Bairro da Aparecida. O nome homenageia Laura Malvão de Oliveira, moradora que por mais tempo residiu no conjunto habitacional BNH, e que faleceu em 2019, aos 89 anos, após 49 anos de BNH.

Isenção de taxas e instituição do Dia do Brincar

Já o PL nº 38/2022 concede às doadoras de leite materno isenção do pagamento da taxa de inscrição para concursos públicos municipais. O PL nº 287/2023 institui o Dia do Brincar no Município de Santos.

Título de Cidadão Emérito de Santos

Em discussão única, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 50/2023, que concede título de Cidadão Emérito de Santos a Fábio Przygoda, presidente da Liga Independente Cultural das Escolas de Samba de Santos.

Mais projetos

Dois projetos foram aprovados em discussão preliminar. O PL nº 178/2021 dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em veículos de transporte coletivo e individual de passageiros acompanhado de cão-guia.

Pontos de Ancoragem

Já o PL nº 211/2023 dispõe sobre a obrigação de instalação de pontos de ancoragem da "linha de vida" em todos os prédios comerciais e residenciais do município. Esses equipamentos para fixação de cabos visam proporcionar segurança aos trabalhadores que executam serviços em altura.

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