24ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Santos

A Câmara Municipal de Santos realizou sua 24ª Sessão Ordinária na tarde de ontem, 30 de abril, com a apreciação de 12 projetos. Quatro das proposituras foram aprovadas em 1ª discussão. Cinco proposituras voltaram ao plenário para serem debatidas e votadas em 2ª discussão. Confira:

Aprovados em 1ª Discussão

Programa Municipal Casas-Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência: o Projeto de Lei (PL) nº 99/2023 altera a ementa e dispositivos da Lei nº 3.221, de 2015, para instituir o Programa Municipal Casas-Abrigo para acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

Correspondências oficiais em braille

O PL nº 134/2022 assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber correspondências oficiais do Poder Público Municipal em braille.

Inclusão Cidadã 

O PL nº 14/2023 altera a Lei nº 2.291, de 2004, para garantir percentual de vagas do Programa de Inclusão Cidadã - Fênix às pessoas em vulnerabilidade atendidas pelo Departamento de Saúde Mental da Secretaria Municipal de Saúde.

Dia dos Surdos

O PL nº 239/2023 institui no Calendário Oficial de Santos o Dia dos Surdos, em 4 de outubro.

Projetos em 2ª Discussão

Atualização do Conselho Municipal de Transparência: o PL nº 235/2023 atualiza o nome das secretarias municipais que compõem o Conselho Municipal de Transparência Institucional, Fiscalização Administrativa e Controle Social de Santos.

Samba da Mangueira do Morro do São Bento

O PL nº 231/2023 declara o Samba da Mangueira do Morro do São Bento como Patrimônio Cultural Imaterial da Cidade de Santos.

Semana de Humanização Hospitalar

O PL nº 252/2023 institui no Calendário Oficial de Santos a Semana de Humanização Hospitalar.

Modificações no Regimento Interno

Os vereadores aprovaram em 2ª discussão o Projeto de Resolução (PR) nº 5/2021, que modifica o Regimento Interno da Câmara Municipal.

Espaços adaptados para pessoas com TEA

Em discussão preliminar, veio a plenário o PL nº 272/2022, que dispõe sobre a destinação de espaços adaptados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em instalações esportivas do município.

Discussão única

Honraria ao Mérito Braz Cubas: foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 14/2024, concedendo honraria ao médico e ex-vereador Evaldo Stanislau Affonso de Araújo, com o Título de Honra ao Mérito Braz Cubas.

Vetos totais

Por fim, foram aprovados os vetos totais do Executivo a duas propostas: o PL nº 425/2023 e o PL nº 288/2023.

Visita ilustre

O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) estará na região, nesta quinta-feira (2), às 11h30, precisamente no Salão Nobre da Prefeitura de Santos, para anunciar, junto com o prefeito Rogério Santos (Republicanos) uma série de anúncios sobre novos investimentos para a modernização viária, moradia digna para famílias em áreas de risco e expansão do ensino profissional na cidade e demais municípios da região.