Coluna Albatroz – edição 1317

Bertioga

Plantão

A prefeitura de Bertioga realiza, a partir deste sábado, 10, plantão para atendimento ao contribuinte. Iniciativa seguirá por todos os sábados, até o Carnaval. O atendimento será das 9h às 14 horas. Os contribuintes terão disponíveis serviços de alteração cadastral, atualização de endereço para a entrega de carnês e emissão de segunda via do IPTU, ISS e outras taxas. Também poderão ser realizados serviços referentes à Dívida Ativa, como emissão de guias para pagamento à vista e parcelamentos, além de apresentação de comprovantes de pagamento. O setor de atendimento ao contribuinte fica no paço municipal, na rua Luiz Pereira de Campos, 901, no Centro. Mais informações pelo telefone (13) 3319 8032.

Fim do cerol

Entre o Natal e a virada do ano, somente na faixa de areia da praia da Enseada (Centro), a Diretoria de Operações Ambientais (DOA) apreendeu 102 carretéis com linha de pipa com cerol. Há uma proposta da prefeitura para realizar um trabalho de conscientização nas escolas do município, sobre os riscos do uso de cerol em linhas e até criar um campeonato de pipa.

Legislação

No município, a Lei 270, de 31 de março de 1998, proíbe a utilização e comercialização de linhas com cerol e proíbe também os estabelecimentos comerciais e comércio ambulante de vender cerol para esse fim, sob pena de multa fixada em 300 UFIB (Unidade Fiscal de Bertioga), o equivalente a R$ 828,87. Essa legislação teve seu artigo 2º alterado pela Lei 1119, de 16 de julho de 2014, do então vereador Pacífico Júnior.

Denuncie

Além da multa fixada em 300 UFIBs, a alteração dita que, em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro; e havendo nova incidência será cassado o alvará de funcionamento ou licença para ambulante. A DOA pede a colaboração da população, que pode fazer denúncias pelo telefone 3317 7073 ou pelo número 153, da Guarda Civil Municipal (GCM), que atende 24 horas.

Devolução

O Legislativo devolveu à prefeitura pouco mais de R$ 1,8 milhão, referentes aos valores do orçamento de 2014, que não foram utilizados. O secretário geral da casa, Aude Muquer de Oliveira, destacou que o retorno do recurso “é fruto de esforço para economizar nas despesas correntes [serviços, materiais] e nos investimentos”.

Santos

Dinheiro na mão

A Câmara entregou à prefeitura, dia 30 passado, um cheque de R$ 18.485.201,73. O valor representa 26% do orçamento da casa  (cerca de R$ 70 milhões), que não foi utilizado em 2014. Os recursos devolvidos serão incorporados às contas do Executivo em 2015.

Como economizar

No final de 2013, o Legislativo santista devolveu cerca de R$ 16 milhões que, somados a esse último repasse, representam uma economia superior a R$ 34 milhões nos últimos dois anos. De acordo com a mesa diretora da Câmara, a economia é resultado da adoção do pregão eletrônico para a compra de produtos, revisão de contratos e a proibição do acúmulo de férias dos funcionários de livre provimento.

Nome social

Todas as repartições públicas municipais, da administração direta e indireta, estão autorizadas a aceitar que pessoas possam utilizar o nome social, ou seja, a maneira como querem ser chamadas, sem qualquer discriminação por sexo, raça ou condição social. A norma consta na Lei Complementar nº 873, sancionada segunda-feira, 5. A medida entra em vigor em 30 dias. A pessoa interessada indicará, durante o atendimento na recepção ou no preenchimento da ficha cadastral, o “prenome que corresponda à forma pela qual se reconheça”. O nome que consta no registro civil só será usado internamente, mas acompanhado do nome social, vedado o uso de expressões pejorativas.

Definição legal

O nome civil, constituído por prenome e sobrenome, é um dos principais direitos de personalidade ou direitos personalíssimos, e estes, segundo o Código Civil, são intransmissíveis e irrenunciáveis. O nome social é o nome pelo qual travestis e transexuais, femininos ou masculinos, reconhecem-se e preferem ser chamados.

Cartão Seletivo

A CET e a Viação Guaiúba prorrogaram para até o próximo dia 30 o prazo para  recadastramento anual do cartão seletivo master para maiores de 65 anos. Também foi disponibilizado mais um guichê para atender os usuários. O cartão dá direito a desconto de 50% do valor integral da passagem da linha seletiva, ou seja, R$ 1,95. A tarifa vigente é R$ 3,90. O titular deve comparecer com o cartão e documento original com foto, na avenida Rangel Pestana, 126, Vila Mathias, de segunda a sexta, das 8h às 16h30. A recarga também é efetuada no posto local.

Santa Casa isenta

A lei municipal que garante isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) a planos de saúde ligados a entidades filantrópicas foi sancionada, na quarta-feira, 7, pelo Executivo. O principal beneficiado pela medida é o Plano de Saúde da Santa Casa que, por exigência da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), foi desmembrado da pessoa jurídica da Santa Casa da Misericórdia de Santos e, por isso, perdeu alguns benefícios fiscais. A legislação garante o benefício que o plano possuía anteriormente, o que representa cerca de R$ 4 milhões por ano. Proposta pela administração municipal, a lei foi aprovada pela Câmara em 16 de dezembro passado.

Revisão na saúde

Outra legislação relacionada à área da saúde foi sancionada na quarta-feira, 7. Trata-se da atualização da lei que disciplina o Fundo Municipal de Saúde, unidade gestora dos recursos para as ações e serviços públicos de saúde. A lei de criação do Fundo Municipal de Saúde é de 1989 e havia passado por atualização em 1991. Com a nova revisão, feita pela Secretaria Municipal de Saúde, a lei torna-se adequada às legislações constitucional e federal em vigor.

 Investimentos

Dentre as principais mudanças estão a adequação à lei de criação do Sistema Único de Saúde (Lei 8080/1990) e suas exigências; e à Lei Federal 141/2012, que regulamenta investimento mínimo de 15% do orçamento municipal em saúde. Nomenclaturas também foram atualizadas. A nova lei permitirá mais rigor no uso da verba de cerca de R$ 450 milhões do Fundo, ao vincular a aplicação dos recursos estritamente à área de saúde e estabelecer obrigatoriedades.

Cidade sem lixo

Mais de R$ 100 mil em multas. Esse é o balanço da Secretaria do Meio Ambiente (Semam) dentro da campanha Cidade sem Lixo. Ao todo, foram 72 multas aplicadas desde junho, quando a iniciativa foi lançada pela prefeitura, envolvendo desde descarte irregular de entulho até veículos abandonados no espaço público.