Coluna Albatroz - edição 1292

BERTIOGA

Meio recesso Em entrevista ao Jornal Costa Norte (JCN), durante sessão extraordinária realizada na terça-feira, 15, o presidente da Câmara, vereador Luís Henrique Capellini (PROS) afirmou que, apesar de a Câmara paralisar as sessões ordinárias durante este mês, a casa não entrará em recesso total. “A Câmara estará aberta todos os dias, e nós teremos algumas sessões extraordinárias nesse período, o que nos permite dar continuidade aos trabalhos”, destacou. A próxima sessão está marcada para quarta-feira, 23, às 11 horas.

Unanimidade Durante a sessão, a casa de leis aprovou, por unanimidade, em primeira discussão, Projeto de Lei Complementar 002/2014, que regulamenta o Sistema de Controle Interno da prefeitura. O serviço corresponde à central de informações.

Readequação do PPA Com vistas a atender as necessidades do processo educacional e a demanda crescente por vagas na rede municipal, os vereadores aprovaram, em segunda discussão e redação final, o Projeto de Lei Ordinária 021/2014, de autoria do prefeito Mauro Orlandini, que altera e inclui ações governamentais no Plano Plurianual 2014/2017 com investimentos de R$ 31.383.691,20 por meio do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE), para a construção de creches e aquisição de novos equipamentos.

Readequação da LDO O Legislativo também autorizou o Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 527 mil para o exercício de 2014, conforme o Projeto de Lei 024/2014, também de autoria do prefeito. Segundo o texto que acompanha a matéria, o remanejamento se faz necessário para incluir as ações governamentais na área da educação, conforme compromisso firmado com a Secretaria Estadual de Educação e o Ministério da Educação.

Comitiva na CEF Uma comitiva composta pelos nove vereadores da cidade compareceu à superintendência da Caixa Econômica Federal, em Santos, para a assinatura de liberação para a construção de 1.500 unidades habitacionais no Jardim Raphael. Estiveram presentes o presidente da Câmara Municipal, Luiz Henrique Capellini, e os vereadores Pacífico Jr. Alecrim, Márcia Lia, Valéria Bento, Elizabeth Consolo, Toninho Rodrigues, José Feliciano e Alemão; os secretários municipais José Marcelo Ferreira Marques (Habitação); Ivan de Carvalho (Educação); Ideval Gorgônio Primo (diretor executivo de governo); técnicos da Secretaria de Habitação da prefeitura de Bertioga, além de representantes da Caixa, governo estadual e de entidades habitacionais envolvidas no projeto.

CUBATÃO

Homenagem

Dois projetos de autoria do presidente da Câmara, vereador Wagner Moura (PT), foram aprovados em segunda discussão na sessão ordinária de quinta-feira, 10. Um homenageia Osvaldo Soares de Oliveira e, o outro, Maria Enelde dos Santos Maia. O nome de Osvaldo Soares de Oliveira será dado à rua 8 do Conjunto Habitacional João Paulo II, no Bolsão VII. Já o nome de Maria Enelde será dado à praça que fica na confluência das ruas Padre Primo Maria Vieira, João das Neves e Manuel Leal. Lei de Diretrizes

Os vereadores aprovaram a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do município com 12 emendas. A sessão ordinária desta terça-feira, 15, foi exclusiva para a votação do projeto e terminou com as emendas e os artigos do projeto votados em bloco. O documento foi aprovado em primeira discussão e volta para a pauta na próxima sessão. Cinco emendas apresentadas pelo então vereador Fábio Oliveira Inácio (PT), de volta à Secretaria Municipal de Educação, foram rejeitadas em plenário. Quatro foram retiradas pelos seus autores, por serem similares a outras já apresentadas. As emendas aprovadas são dos vereadores Aguinaldo Araújo (PDT); Severino Tarcísio da Silva (PDT), o Dóda; Fábio Roxinho (PMDB); e Ademário da Silva Oliveira (PSDB).

Poliesportivo

Melhorias no Conjunto Poliesportivo Professor Roberto Dick foram solicitadas em requerimento apresentado pelo vereador Ademário da Silva Oliveira (PSDB), na sessão ordinária de quinta-feira, 10. A sessão ocorreu excepcionalmente na quinta-feira, pois, na terça não houve expediente na Câmara em razão do jogo da seleção brasileira na Copa do Mundo. O documento do vereador Ademário foi aprovado em plenário por unanimidade.

Comissão Processante I

A Comissão Processante (CP) que investiga denúncias contra a prefeita Marcia Rosa (PT) apresentou parecer na tarde da quinta-feira, 17. No documento, a maioria dos membros opta pela continuidade da investigação de denúncias contra a prefeita. O documento também sugere que o vice-prefeito Donizete Tavares do Nascimento (PSC) seja excluído das investigações. Para que o trabalho da CP continue, as decisões têm de ser discutidas em plenário.

Comissão Processante II

Os membros da comissão, os vereadores Fábio Roxinho (PMDB), presidente; Aguinaldo Araújo (PDT), relator; e Jair Ferreira Lucas (PT), o Jair do Bar, membro, concordam com a exclusão do nome de Donizete. Eles alegam que Donizete era presidente da Câmara e não vice-prefeito por ocasião dos fatos denunciados pelo munícipe Ricardo dos Santos.

PRAIA GRANDE

Cidade limpa

Empresários do setor de comunicação visual de Praia Grande participaram de reunião com representantes da Secretaria de Urbanismo (Seurb) para apresentação de cartilha e orientação sobre a Lei da Cidade Limpa (Lei Complementar nº 636/12 e 659/13), que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana de Praia Grande. O encontro ocorreu na quarta-feira, 16. A lei define tipos de anúncios, critérios de medidas, utilização de toldos e totens, panfletagem, anúncios publicitários, entre outros itens.

SÃO VICENTE

Contratação irregular I O colegiado da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), durante a 20ª sessão ordinária, julgou irregular a contratação efetuada pela prefeitura de São Vicente, por dispensa de licitação, com a Associação de Mães e Amigos dos Deficientes e Familiares (Amadef), que teve por objeto a contratação de serviços de motoristas com locação de equipamentos.

Contratação irregular II Dentre as falhas apontadas pelo relator, conselheiro Antonio Roque Citadini, estão a falta de comprovação da compatibilidade entre o objeto do ajuste e o estatuto social da contratada, bem como não restou comprovada a compatibilidade entre os preços pactuados e o mercado, em detrimento do princípio da economicidade. Ao votar pela irregularidade da dispensa de licitação e do contrato decorrente, o relator concedeu ao atual prefeito o prazo de 60 (sessenta) dias para que informe as providências adotadas face às impropriedades verificadas.

CAPITAL

Posse A Comissão Estadual do Emprego (CEE) empossou o secretário ajunto estadual do Emprego, Eufrozino Pereira, como novo presidente, na manhã de quinta-feira, 17, no auditório da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho (Sert).

NACIONAL

Lei das domésticas A partir do dia 8 de agosto, quem não registrar o empregado doméstico em carteira, com data de admissão e remuneração, poderá ser multado, pois entra em vigor a norma que consta na Lei 12.964, sancionada em abril pela presidente Dilma Rousseff. A nova legislação previa 120 dias para os empregadores regularizarem a situação dos domésticos. De acordo com entendimento da Justiça do Trabalho, o vínculo de emprego doméstico é caracterizado quando o trabalho é exercido pelo menos três vezes por semana.

Simples Nacional

Depois da Câmara dos Deputados, agora foi a vez do plenário do Senado aprovar o projeto de lei que altera o regime de tributação das micro e pequenas empresas e universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional, mais conhecido como Supersimples. A matéria segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.