Arrecadação por abandono

Tudo indica que vai acabar o sossego daqueles que largam terrenos abandonados e não pagam IPTU em Bertioga. Projeto de lei apresentado pelo vereador Ney Lyra (PSDB), presidente da Câmara Municipal, para complementar no município a lei federal da regularização fundiária, número 13.465/2017, institui a “arrecadação por abandono”.

Terrenos e chácaras abandonados, cujos proprietários não pagam impostos há cinco anos, poderão passar à posse da prefeitura. O Executivo terá poder para transformá-los em lotes de 7m x 15m, urbanizá-los, e repassá-los para famílias cadastradas em projetos habitacionais; construir equipamentos públicos neles; ou doá-los a instituições beneficentes, igrejas e clubes de futebol, por exemplo.

A prefeitura poderá tomar posse da área 30 dias após notificação; poderá doá-la assim que concluída a infraestrutura do local; e, três anos depois, poderá conceder a escritura do imóvel aos novos proprietários. Caso queiram recorrer, os antigos proprietários poderão reaver os imóveis, desde que paguem tudo o que devem e reembolsem a prefeitura pelos benefícios.

Ney Lyra justifica: “No Balneário Mogiano e no bairro Chácaras há chácaras abandonadas há muito mais que cinco anos, que são verdadeiro incentivo à invasão".