Decisão favorável inclui município no rol de beneficiários de royalties marítimos e terrestres, retroativos aos últimos cinco anos
Da redação
Publicado em 16/08/2023, às 22h16
A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) foi condenada pela Justiça a incluir a cidade de Ubatuba, no litoral norte de São Paulo, no grupo de beneficiários dos royalties provenientes das atividades de embarque e desembarque de petróleo e gás natural.
Segundo informou a prefeitura nesta quarta-feira (16), a decisão judicial exige que a ANP efetue os pagamentos retroativamente, considerando os últimos cinco anos, além de aplicar juros de mora e correção monetária sobre os valores devidos. Ubatuba recebia até então uma quantia modesta por meio de liminar obtida em 2020 junto ao Tribunal Regional Federal.
Entretanto, a decisão pode ser objeto de recurso por parte da agência, cujo papel é regulamentar, contratar e fiscalizar as atividades econômicas relacionadas à indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis.
Além dessa conquista, Ubatuba também recebe royalties por ser município limítrofe com a Zona de Produção Principal (Caraguatatuba) e também por ser município confrontante com campo produtor ou área geoeconômica. Além de buscar inserção no enquadramento de instalação de embarque e desembarque de Petróleo e Gás Natural, a cidade também conta com outras ações em andamento para novos enquadramentos.
O secretário de Assuntos Jurídicos municipal, Ronaldo de Andrade, explica que ainda não é possível calcular o valor do aumento que a cidade receberá. “Precisamos aguardar a finalização do processo para que possamos ter dimensão dos valores. Essa foi uma vitória importante para o município”, finalizou.
os royalties são uma compensação financeira paga à União, aos Estados e aos municípios pelos produtores de óleo e gás e são recolhidos mensalmente sobre o valor da produção do campo
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