Multa de R$ 100 para quem jogar lixo no chão em Ubatuba (SP)

A prefeita de Ubatuba, Flávia Pascoal (PL), assinou um decreto, no último dia 4 de novembro, com o objetivo de intensificar a fiscalização do cumprimento da Lei 3.986 de 6 de junho de 2017, que multa em R$ 100 quem jogar lixo fora das lixeiras nos lugares públicos da cidade. 

No documento, a prefeita designa os componentes da Guarda Civil Municipal, fiscais de posturas e fiscais de saúde pública para fiscalizar o cumprimento da Lei 3.986 de 6 de junho 2017, que dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo nos locais públicos fora dos equipamentos destinados a este fim, .

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De acordo com a Lei, os responsáveis pela fiscalização precisam descrever o fato construtivo da ação e explicar como aconteceu a infração.

A multa é de R$ 100 a cada violação e o autor deve assinar.  Em caso de resistência do autor da infração, a polícia militar pode ser acionada.

Mais informações sobre a Lei podem ser consultadas no site da prefeitura de Ubatuba: https://www.ubatuba.sp.gov.br/diariooficial/lei_2017_3986/

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