Tribunal de Contas aponta irregularidades e extingue convênio com CT

*Foto: Camila Garcez/CMI

Após decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que decretou a extinção de convênio entre a prefeitura e o Centro de Triagem (CT), acusando o contrato de irregularidades e vícios, a prefeitura encaminhou às pressas à Câmara projeto de lei para abertura de processo licitatório para a contratação de empresa para execução dos serviços de limpeza pública municipal – até então a cargo do CT.

Com a presença de dezenas de funcionários do CT na casa, o projeto foi aprovado em primeira votação durante sessão extraordinária realizada na quarta-feira, 16, com votos contrários dos vereadores Sampaio Júnior (Rede); Rita Gomes, a Drª. Rita (PTdoB); Benedita Gonzaga, a Profª. Dita (PTB) e Gracinha Ferreira (PSD).

O presidente da casa de leis, vereador Adilton Ribeiro (PSD), falou sobre o receio em relação aos cooperados do CT, agora sem empregos. “É importante aprovar esse projeto, para que se tenha uma licitação séria, para que a empresa vencedora possa empregar novamente esses funcionários. Estamos preocupados, pois são mais de 100 famílias. Sou favorável e no que depender de mim estou à disposição para reunir a bancada e ir até o prefeito para reivindicarmos melhorias para vocês”.

Na mesma linha, o líder do governo na Câmara, vereador Luiz Paladino de Araújo, o Luizinho da Ilha (PCdoB), ressaltou a urgência da aprovação do projeto, tendo em vista que, por ordem judicial, a partir desta semana não existe mais o contrato com o CT. “Temos que andar com esse processo, pois não podemos deixar essas pessoas sem receber. A prioridade neste momento são elas”.

O vereador Thiago Santos (SD) alertou que, de qualquer forma, o trabalho deverá ser realizado e, portanto, estão correndo contra o tempo. “O convênio foi extinto e isso é fato. Não podemos impor que a empresa vencedora da licitação contrate essas pessoas, mas podemos sugerir. Não adianta ficar procrastinando porque o trabalho vai ter que ser feito”.

Os vereadores Carlos Alberto de Oliveira Pinto, o Carlinhos (PMDB) e Cleison Ataulo Gomes, o Cleison Guarubela (PRB), também se posicionaram a favor do projeto. “Costumo dizer que precisa ter o problema para que as coisas melhorem. O que passou tem que ser investigado, mas independente desta votação. O que temos que fazer agora é garantir o emprego dessas pessoas”, enfatizou Carlinhos (PMDB). “Temos que tentar resguardar essas pessoas. Vamos ter uma reunião com o Executivo para entender de que modo isso será feito”, concluiu Cleison Guarubela (PRB).

Os contrários

O vereador Sampaio defendeu que o projeto não fosse aprovado da forma como foi encaminhado. “Estamos percebendo que as coisas estão sendo feitas às pressas, mas o problema já vem há muito tempo sendo tratado, ao meu modo de ver, até com desdém”. O parlamentar sugeriu ainda que fosse instaurada uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), para que os fatos relatados por representantes do CT aos vereadores fossem apurados. “O Tribunal de Contas fez o apontamento e nós não podemos nos furtar a avaliar o que foi feito de errado até então”, completou.

As vereadoras Profª. Dita e Drª. Rita ressaltaram que tiveram pouco tempo para avaliar a propositura. A Profª. Dita disse: “Temos que estar preparados para votar. O projeto não pode chegar e ser votado na marra. Neste momento, como vamos para duas votações, até para o bem de vocês e também para o meu bem, eu voto contrário”. “Esse projeto entrou praticamente ontem à tarde e hoje fomos convocados para estar aqui regularizando esta situação, que já se arrasta há mais de 15 anos. Nós queremos votar com segurança, com clareza e com a garantia das conquistas de vocês”, destacou Dra. Rita, referindo-se aos trabalhadores do CT presentes à sessão.

A vereadora Gracinha disse que quer ter a chance de sentar e examinar, com o Executivo, quais são as garantias para os cooperados do Centro de Triagem. “Apesar de nos enviarem um Termo de Referência, ele nem assinado está pelo secretário municipal de Meio Ambiente, então isso para mim não tem validade e nem garantia de que essas pessoas serão contratadas pela empresa vencedora da licitação”.

O PL também prevê recursos para projetos ligados ao Fundo Social de Solidariedade, à Secretaria de Desenvolvimento Social e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente. O PL ainda será submetido à segunda votação, com data a ser definida.

Servidores recebem reajuste de 10,4% em Ilhabela

Foi aprovado, na última sessão da Câmara de Ilhabela, quarta-feira, 16, projeto de lei de autoria da prefeitura, que concede reajuste de 10,43% aos vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas da prefeitura. O prefeito Antônio Colucci disse: “Assim como fizemos ao longo dos anos de nosso governo, mais uma vez conseguimos oferecer o reajuste aos servidores, valorizando a categoria, sempre com o objetivo de aprimorar a situação funcional bem como garantir a qualidade do serviço público”. O reajuste, baseado no IPC-Fipe, é válido retroativamente, já a partir de 1º de março. No ano passado, o reajuste concedido em 1º de maio foi de 8,4%. Em 2014, os servidores tiveram os subsídios reajustados em 10,3%.

Também em 2015, além do reajuste salarial, o funcionalismo público comemorou outros benefícios, entre eles, as leis 1.080/2015 (institui o adicional por título de formação profissional); 1.081/2015 (institui a sexta parte para funcionários com 20 anos no serviço público municipal); 1.082/2015 (institui a bonificação por assiduidade); e 1.083/2015 (reclassificação de cargos de monitor de alunos, secretário de escola, auxiliar administrativo e enfermeiro). Em outubro do ano passado, a prefeitura também reajustou o cartão alimentação, que passou de R$ 180 para R$ 230. Segundo Colucci, “o sucesso da administração municipal está diretamente ligado ao trabalho desenvolvido por nossos servidores. Sabemos que o servidor bem atendido, remunerado, vai trabalhar ainda melhor”.

Vetado aumento para vice-prefeito

Aprovado na sessão da semana passada, o aumento do salário do vice-prefeito, que passaria de R$5 mil para R$14 mil, foi vetado pelo prefeito. Já os reajustes para prefeito e secretários seguem valendo. Pelo projeto aprovado pela Câmara Municipal, são fixados os subsídios do prefeito de Ilhabela em R$ 24 mil e dos secretários municipais em R$ 14 mil. Os subsídios foram fixados tomando-se por base os valores estabelecidos em 2012, aplicando-se a correção de 30,2% até janeiro de 2016 mais 8% referentes à projeção da correção relativa aos meses de fevereiro a dezembro de 2016, totalizando 38,2% de reajuste.

Na mesma sessão, também foi aprovado o Projeto de Resolução 02/2016, que fixa o índice de revisão geral dos subsídios dos vereadores e presidente da Câmara Municipal em 10,43%, em conformidade com a Constituição Federal.