TCE reprova contas da Associação Civil Cidadania Brasil

A Associação Civil Cidadania Brasil (ACCB), que desenvolve projetos em parceria com a prefeitura de Bertioga, teve suas contas reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo, no dia 12 de junho. De acordo com a ACCB, a decisão ocorre em primeira instância, e a entidade já entrou com recurso e defesa da condenação preliminar.

Conforme o parecer do TCE, o valor da condenação é de R$ 72.000,00, referente aos custos administrativos da entidade, que deve ser atualizado pelo índice IPC/FIPE, desde a data do recebimento até a efetiva restituição aos cofres públicos, caso não seja comprovada a demonstração de sua aplicação em despesas administrativas.

A prefeitura de Bertioga, por meio de uma parceria com a ACCB, atualmente faz três repasses para a entidade, vindos das secretarias de Educação, de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda e de Turismo, Esporte e Cultura. O valor atual do repasse mensal da prefeitura à entidade é de R$ 154.142,51.

O diretor financeiro da ACCB, Marco Antonio Aga, explicou que a condenação feita pelo TCE é referente ao contrato com a Secretaria de Desenvolvimento Social, que teve início em fevereiro de 2010.

Conforme o departamento jurídico da ACCB, após protocolar o recurso, a decisão ficou suspensa até um novo julgamento. Caso o TCE julgue a sentença favorável, em primeira instância, a entidade deverá devolver o valor e pode requerer um parcelamento.

De acordo com o jurídico, esta devolução refere-se ao custo administrativo da entidade que era, no ano de 2011, de R$ 6 mil mensais; e totalizando os doze meses, são R$ 72 mil.

O TCE entende que a contabilidade da entidade de 2011, que já não é a mesma atualmente, lançou de forma equivocada uma taxa de administração na prestação de contas de 2011.

O diretor financeiro explicou que, por determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), as entidades podem cobrar uma taxa de custeio administrativo até o teto de 15% do valor do contrato. “Todos os estados da Federação seguem o TCU, mas apenas o TCE de São Paulo não acompanha esta determinação”, completou o diretor.

De acordo com Aga, o valor de R$ 6 mil mensais é utilizado para custear as despesas administrativas da entidade, tais como o salário do dirigente, aluguel de escritório, conta de telefone, água, luz, material de escritório, limpeza etc. No total, a ACCB possui 69 funcionários contratados em regime da CLT.

Segundo o diretor financeiro, tal condenação não impede a continuidade dos trabalhos realizados pela entidade junto à prefeitura até o julgamento do recurso pelo TCE.

Prefeitura

O Departamento Jurídico da prefeitura de Bertioga informou que as medidas necessárias serão tomadas após o resultado do recurso pelo TCE. A administração explicou, ainda, que as atividades desenvolvidas com os alunos continuam sem nenhum problema, e que os repasses à entidade também prosseguem, uma vez que o recurso tem efeito suspensivo de decisão que condenou a ACCB. Porém, conforme o parecer do Tribunal de Contas, a ACCB não poderá receber novos recursos públicos até a situação ser regularizada junto ao TCE.

A ACCB, por meio de parceria com a prefeitura de Bertioga, desenvolve diversos projetos e atividades com as crianças e jovens atendidos pelas secretarias de Educação; de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda; e de Turismo, Esporte e Cultura.

São atendidos pelos projetos na secretaria de Educação mais de sete mil alunos da rede municipal; na secretaria de Desenvolvimento Social, são mais de 500 atendimentos; e na de Turismo, Esporte e Cultura, mais de 2.600 alunos são atendidos.