Sistema Municipal de Cultura tem projeto aprovado

*Foto: CMC

Na noite de terça-feira, 3, os vereadores de Caraguatatuba aprovaram projeto de lei do Executivo,  que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura: seus princípios, objetivos, estrutura, componentes, recursos humanos e financiamento. A propositura regula, no município, em conformidade com a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, o sistema cuja finalidade é promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com vistas  ao pleno exercício dos direitos culturais, de forma a estabelecer mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.

Na defesa do projeto, a prefeitura afirma que, com a implantação da lei, “pretende-se uma atuação articulada na área da cultura, embasada em princípios e diretrizes comuns, compartilhamento de responsabilidades, acesso a recursos e agregação da participação social na formulação e gestão de políticas públicas para o setor”. Projeto de lei que modificava a lei orgânica do município, até então na ordem do dia, foi retirado da pauta a pedido do próprio Executivo.