Costa Norte
Publicado em 28/10/2016, às 14h28 - Atualizado em 24/08/2020, às 02h29
Foto: Divulgação
Ilhabela
Da redação
A Câmara de Ilhabela aprovou, por unanimidade, na sessão da terça-feira, 25, o projeto de lei 38/2016, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta procedimentos e normas para garantir o acesso do público à informação sobre a atividade da administração municipal.
O projeto aprovado cria o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) que atuará nas dependências do paço municipal e disponibilizará atendimento presencial aos moradores de Ilhabela. As informações solicitadas deverão ser apresentadas pelo SIC no prazo de até quinze dias.
O texto do PL também prevê que todas as informações de interesse público sejam divulgadas no site , entre elas, receita orçamentária arrecadada, repasses ou transferências de recursos financeiros, execução orçamentária e financeira detalhada em forma de grupo de despesa, licitações realizadas e em andamento, entre outros.
Pedido de vista
O vereador Luiz Paladino de Araújo, o Luizinho da Ilha (PSB), apresentou requerimento no qual pede vista do projeto de lei 16/2016, de autoria do vereador Sampaio Júnior (Rede), que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifícios e artefatos pirotécnicos em eventos realizados com a participação de animais ou em áreas próximas a locais onde se abrigam animais. O projeto passará por nova análise e deverá entrar na pauta da próxima sessão.
