Prefeitura de São Vicente (SP) aciona justiça contra mudanças no Centro de Progressão Penitenciária

Descontente com as alterações previstas para implantação de um Centro de Progressão Penitenciária - CPP na Área Continental, de São Vicente (SP), a prefeitura acionou judicialmente o governo do estado a respeito da alteração na funcionalidade do prédio construído a princípio para receber mulheres.

A ação no Tribunal de Justiça do Estado - TJSP questiona o fato de o governo paulista não ter comunicado oficialmente a administração municipal sobre as alterações no pédio recem construído.

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Anteriormente,  a destinação do CPP era para ser um presídio feminino,  com atendimento para até 863 presas. Na alteração mais recente do estado, o presídio será destinado para detentos do sexo masculino, em regime semiaberto, conforme noticiado aqui mesmo no Portal Costa Norte há uma semana. Clique aqui e relembre:

A tese foi elaborada por uma força-tarefa que envolveu diversas secretarias, sendo apresentado estudo sobre a necessidade de que o Estado apresente documentos que tragam os impactos das mudanças realizadas no projeto inicial.

“Existem regras dentro do município, que devem ser cumpridas. Estudos que devem ser apresentados sobre os impactos da mudança do objeto como, por exemplo, os impactos ambientais da instalação e na vizinhança, pois isso caracteriza mudanças na dinâmica da cidade”, disse o prefeito Kayo Amado (Pode).

Projeto de lei

O prefeito anunciou também, que encaminhará um projeto de lei para a Câmara Municipal, visando impedir a construção de mais presídios na cidade.

O intuito, segundo o chefe do executivo, é garantir a não construção de novas instalações, mostrando que São Vicente, segundo ele, merece ser valorizada pela riqueza cultural e pela capacidade de desenvolvimento, possibilitando com isso a chegada de indústrias e não apenas esse tipo de empreendimento.

Apoio parlamentar

O presidente da Câmara, o vereador Thiago Alexandre (Dem), e somou ao prefeito e disse não entender a alteração proposta pelo governo estadual. o que inclusive o levou a protocolar ofício de repúdio.

“Nós, que somos moradores da Área Continental, não entendemos essa mudança. Por esse motivo, eu protocolei um ofício de repúdio e o prefeito pode contar comigo para discutirmos e votarmos esse projeto de lei. Queremos mais desenvolvimento, emprego, saúde, educação e segurança, e não mais presídios na cidade”, afirmou o presidente.