Licenças ambientais só depois de compromissos efetivados

Em audiência pública sobre produção e escoamento de petróleo e gás natural no polo pré-sal da Bacia de Santos, realizada na noite de segunda-feira, 28, o prefeito de São Sebastião Ernane Primazzi condicionou a liberação das licenças ambientais municipais necessárias para qualquer empreendimento da Petrobras na cidade ao cumprimento dos seus compromissos para com o município. No encontro, o prefeito cobrou medidas imediatas do pagamento de IPTU, que, desde 2012, vem sendo depositado em juízo pela empresa, e cujos valores, segundo a administração pública da cidade, já chegam a R$ 24 milhões. Outra cobrança feita pelo prefeito é em relação ao ICMS correspondente à movimentação do petróleo no terminal que corta a cidade. Em 2013, a prefeitura de São Sebastião sofreu uma queda significativa nesses recursos gerados pela atuação da empresa na cidade. A estatal alegou que não houve valor adicionado pelo petróleo no ICMS, apesar de os produtos da empresa passarem e serem armazenados no território do município. Segundo apontou a empresa, o petróleo escoado pelo Terminal Almirante Barroso e que segue para outras regiões por meio de dutos, não acrescentou valor para o cálculo no imposto. Na prática, isso teria gerado uma perda de R$ 20 milhões/ano aos cofres públicos sebastianenses. Além disso, ainda de acordo com Ernane, o primeiro beneficiamento que o petróleo recebe acontece justamente na cidade - a separação do montante de água do petróleo via decantação natural. Ernane explicou que esse procedimento - que inclusive implica em impactos ambientais expressivos - precisa ser valorado na região, tendo em vista que hoje este valor fica exclusivamente com as refinarias. O prefeito também lembrou que a cidade a qualquer momento pode ter uma queda em sua receita no valor de R$ 80 milhões/ano, por conta do projeto aprovado pelo Congresso Nacional referente à nova partilha dos royalties. São Sebastião, segundo o prefeito, tem um terço de sua área urbana central ocupada pelas instalações da Petrobras/Transpetro, sem contar o píer onde atracam os navios, para o qual também se prevê nova ampliação. Hoje, o município é responsável por 60% do petróleo bruto que chega ao país, e os royalties são uma compensação financeira gerada pelo impacto que a atividade causa no município.