Proposta da Câmara previa a padronização progressiva dos passeios públicos; prefeitura justificou ausência de fonte de custeio e impacto financeiro
Redação
Publicado em 01/09/2026, às 13h13
A prefeitura de Santos vetou o projeto de lei que transferia para a administração municipal a responsabilidade direta pela gestão, execução, conservação e manutenção das calçadas da cidade. A decisão do Executivo foi publicada no Diário Oficial nesta terça-feira (1º).
Na justificativa encaminhada à Câmara Municipal, o governo alega que a legislação vigente adota o modelo de responsabilidade compartilhada, no qual o município atua em intervenções de interesse coletivo, enquanto a manutenção rotineira cabe aos proprietários dos imóveis.
Segundo a administração, assumir a zeladoria integral dos passeios criaria uma demanda permanente com impacto financeiro contínuo, reduzindo a capacidade de investimentos em outras áreas da infraestrutura urbana.
O Executivo argumentou ainda que a medida atribuiria à prefeitura custos decorrentes de danos causados por terceiros e que a matéria foi aprovada sem a indicação da fonte de custeio.
O texto estabelecia que a padronização e o reparo das calçadas em imóveis públicos e privados fossem assumidos de forma progressiva pelo município, conforme a disponibilidade orçamentária. A proposta previa ordem de prioridade para o atendimento, iniciando por vias arteriais, de trânsito rápido, coletoras e, por fim, vias locais.
A matéria aprovada previa também que reparos que atingissem 30% ou mais da área da calçada exigiam a reconstrução integral em toda a frente do imóvel. Para danos inferiores a essa margem, seria permitida a manutenção corretiva pontual. A proposta não proibia o conserto voluntário por parte dos proprietários, desde que mantidas as normas técnicas de acessibilidade.
Com o veto do Executivo, a matéria retorna para análise do plenário da Câmara Municipal, que poderá manter ou derrubar a decisão do prefeito.
