Santos (SP) | Câmara Municipal aprova isenção de tributos e perdão de dívidas para comerciantes

Dois projetos de leis complementares com objetivo de isenção de impostos e perdão de dívidas de comerciantes foram aprovados pela Câmara de Santos em sessão extraordinária realizada na sexta-feira, 9. A categoria tem sofrido uma série de prejuízos provocados por medidas de isolamento criadas em razão da pandemia da Covid-19.

Faça parte do nosso grupo no WhatsApp ➤ http://bit.ly/CostaNorteinfolitoral2E receba matérias exclusivas. Fique bem informado! 📲

O PLC 13/2021 propõe o perdão de dívidas como a taxa de licença e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Caso o comerciante não tenha conseguido pagar o imposto a partir de janeiro deste ano, a dívida será perdoada. Já o PLC 14/2021 propõe a isenção das parcelas para o restante do ano. Ambas as medidas valerão apenas após a sanção do prefeito Rogério Santos (PSDB).

Um artigo excluía comerciantes que receberam auto de infração pelo descumprimento das normas do município de receber o perdão das dívidas e isenção, no entanto, a Comissão de Justiça da casa de leis adicionou emenda que elimina este artigo, que apresentava esta condição em ambos os projetos.

Os PLCs seguem agora para sanção ou veto do prefeito.