Com novo decreto publicado hoje, prefeitura espera favorecer regularização e operação de pequenos empreendimentos
Da redação
Publicado em 21/07/2023, às 12h48 - Atualizado às 13h34
Um decreto que promete reduzir as dificuldades encontradas por microempreendedores de Santos (SP) foi publicado nesta sexta-feira (21) no Diário Oficial da cidade. De acordo com a prefeitura, o decreto municipal 10.118/2023 adota ações para facilitar a obtenção de alvará por pequenos empreendedores.
A medida, acrescentou a gestão municipal, também busca expandir o campo de atuação dos microempreendedores individuais (MEIs) da cidade que vendem pela internet e adaptar a legislação municipal à Lei de Liberdade Econômica (LLE), instituída no país em 2019.
“O objetivo é tornar ainda mais descomplicada e ágil a abertura de procedimentos por meio da Sala do Empreendedor. Hoje nossa média de tempo para a conclusão de um pedido é inferior a três dias. Queremos manter essa excelência”, diz o secretário municipal de Finanças e Gestão, Adriano Leocádio. “Essas ações vão estimular o empreendedorismo na cidade, a geração de emprego e a atividade econômica como um todo”.
A administração santista disse que uma das mudanças permitirá que uma série de atividades consideradas de baixo ou médio risco, hoje não permitidas, sejam autorizadas a se tornar ‘ponto de referência’. Legalmente, o ponto de referência designa o local onde o comércio funciona. Isso inclui a própria residência do empreendedor, desde que ele cumpra as exigências específicas requisitadas para o ramo. A nova regulamentação traz mudanças justamente nessas exigências.
“Pessoas que fazem marmitas para comercializar poderão requerer o alvará de funcionamento desde que apresentem os certificados do curso de manipulação de alimentos, de dedetização e de limpeza de caixa d’água do imóvel”, explica a prefeitura.
“Tem muita gente trabalhando com venda de salgados, refeições, doces e afins, sobretudo o pessoal que entrega via aplicativo, e que agora poderá exercer sua atividade simplesmente indicando sua casa ou apartamento como ponto de referência”, explica a supervisora de Licenciamento da Sala do Empreendedor Santista, Walquíria Azevedo Gonzalez.
A administração santista disse que o decreto deve atrair trabalhadores hoje informais para a formalidade. “Muitos empreendedores hoje já atuam nessas e muitas outras atividades, mas de forma irregular porque não conseguiam a permissão oficial. Daí a importância do decreto em garantir a possibilidade de ingresso no mercado de trabalho de maneira formal, em curto tempo”.
Um outro item estabelecido expande a atividade do comércio varejista, que poderá ser feita em ponto de referência mediante apresentação da comprovação da venda pelo comércio eletrônico (transação comercial on-line realizada em plataforma virtual).
“É uma inovação que estamos trazendo para as pessoas que abrem uma empresa para vender pelo e-commerce e, agora, podem colocar seu próprio endereço como ponto de referência para o funcionamento do negócio, sem precisar de uma loja física”, destaca o secretário de Finanças e Gestão.
Também surge como novidade a possibilidade das atividades consideradas de baixo risco (designer de interiores, chaveiro e instalador de móveis são alguns exemplos) não precisarem solicitar alvará à Prefeitura, em conformidade com a Lei de Liberdade Econômica. “Basta ter o cadastro na Receita Federal e possuir um CNPJ”.
Para mais informações, a Sala do Empreendedor fica na rua Dom Pedro II, 25, térreo, Centro Histórico. Atende de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h. Telefone (13) 3201-5283. E-mail: [email protected].
O lançamento do decreto, ressaltou a administração, faz parte dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU.
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