Programas contemplam débitos inscritos na Dívida Ativa e pendências de ISS ainda não inscritas; prazos para adesão variam conforme o tipo de dívida
Moradores e empresas de Santos terão duas opções para regularizar dívidas com a prefeitura. As medidas do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) oferecem descontos de até 100% em juros e multas e contemplam débitos inscritos na Dívida Ativa e pendências do Imposto Sobre Serviços (ISS), que ainda não entraram nessa condição.
As leis complementares foram sancionadas pelo prefeito Rogério Santos e publicadas em edição extraordinária do Diário Oficial nesta segunda-feira (2). Uma das novidades é a possibilidade de regularização de dívidas de ISS ainda não inscritas na Dívida Ativa, benefício oferecido pela primeira vez pelo município.
O primeiro programa atende a contribuintes com dívidas tributárias e não tributárias inscritas na Dívida Ativa até 28 de fevereiro de 2026.
Quem optar pelo pagamento à vista até 30 de novembro de 2026 terá desconto integral sobre juros e multas por atraso.
- Pagamento à vista: desconto de 100% em juros e multas;
- Parcelamento até dezembro de 2026: desconto de 90% em juros e multas;
- Parcelamento em até 12 vezes, com quitação em 2027: desconto de 40% nos encargos.
O valor mínimo de cada parcela é de R$100.
A adesão pode ser feita pelo site da prefeitura de Santos e presencialmente no Poupatempo, na rua João Pessoa, 246, no centro histórico.
O segundo programa contempla débitos do ISS relacionados a serviços prestados até 31 de agosto de 2026, desde que ainda não estejam inscritos na Dívida Ativa. Nesse caso, o contribuinte que pagar à vista até 23 de dezembro de 2026 terá desconto de 90% nos juros e nas multas por atraso.
- Sem notificação emitida: o pedido deve ser feito até 27 de novembro, por meio de processo administrativo no Poupatempo;
- Com notificação ou auto de infração: a solicitação do boleto deve ocorrer até 18 de dezembro, no Departamento de Fiscalização de Receita (Defrec), na Rua Dom Pedro II, 25, 2º andar.
O programa também permite quitar saldos de parcelamentos administrativos em andamento, desde que o contribuinte solicite o cancelamento do acordo atual e a emissão de um novo boleto.
A medida não contempla todas as dívidas de ISS. Entre as exceções estão os serviços prestados após 31 de agosto de 2026 e os valores lançados na modalidade de ISS fixo. A iniciativa também tem relação com a Reforma Tributária, que começa a produzir mudanças no sistema de arrecadação a partir de 2027.
Segundo a prefeitura, 2026 será o último ano considerado no cálculo da média de arrecadação do ISS que servirá de referência para definir os valores repassados a Santos durante o período de transição tributária.
Com os programas, a administração municipal pretende facilitar a regularização dos contribuintes e fortalecer a arrecadação.
